norma nº 5272/2024

LEI N°5.272, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
R$ 200.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 2024.
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t
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art.1° - Pica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizadO a abrir Credito Adicional Especial nc orgamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil), observadas as seguintes classificagoes institucio. .'I,
funcional programatica e econdmica:
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianua! e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragdes
ora implementadas.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 10 de junho de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n°082/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
09.00-SM DE SAUDE
09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA Q£)MPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COtyPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceirtos - Pessoa Juridica (ficha 267)
PONTE DE RECURSO: 05 - Transferences e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 3020001 - Media e Alta Complexidade