| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5273 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N°5.273. DE 11 DE JUNHO DE 2024. R$ 23.120,22 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JU. \DE 2024. Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, 09.00 - SM DE SAUDE 09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB 10.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 - Outros Servigos de ^erceiros - Pessoa Jurldica (ficha 781) 02 3000001 CONVENIO SUS FONTE DE RECURSO: 02 -Transferencias e Convenios Estaduais - Vincuiados CbDIGO DE APLICAQAO: 3000001 - Convenio SUS 09.00-SM DE SAUDE 09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB 10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 3.3.50.43.00 - Subvengoes Sociais (ficha 1168) R$ 1.002.955,36 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vincuiados CODIGO DE APLICAQAO: 3020001 - Media e Alta Complexidade “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” EDUAR^^fe^RO BARISON ' "Prefeito Municipal FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessac Extraordinaria realizada no dia 10 de junho de 2024, aprovou o Projeto de Lei n°083/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no valor de R$ 1.026.075,58 (urn milhao vinte e seis mil setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), observadas as seguintes classif icagSes institucional, funcional programatica e econdmica: