norma nº 5280/2024

LEI N°5.280, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
as regras para a
a sua efetiva aplicapao.
Art. 4° Este lei entra em vigor na data de sua pubiicapao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDC RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
UARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
') a firmar termos de
conservacao, a execupao e a manutengao de
Art. 3° Esta Lei sera regulamentada no que for necessario, para
“Autoriza a realizagao de termos de cooperagao com a
iniciativa privada para a conservagao de areas publicas
municipals e da outras providencias. ”
Art. 1° Pica o Municipio auiorizado
cooperagao com a iniciativa privada objetivando a c -
melhorias em Areas publicas municipals.
Paragrafo unico. Em contrapartida, fica autorizada a instalagao
de elementos de publicidade no local em
Art. 2'
beneficio do interessado.
rviu 2° O Municipio devera publicar anualmente edital de
chamamento publico para dar pubfcidade as Areas publicas disponlveis aos interessados.
Paragrafo unico. Deverao constar no edital de que trata o caput
as regras para a apresentapao de propostas e os limites para a publicidade de que trata o
paragrafo unico do art 1° desta Lei.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 03 de junho de 2024,
aprovou Projeto de Lei n°063/2023, de autoria do Vereador
Thiago Jose Colpani, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: