norma nº 5282/2024

LEI N°5.282, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Art. 1°. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 4°. Sao receitas que constituem o Fundo Municipal de
Cultura:
Art. 3°. O Fundo Municipal de Cultura e fundo especial de
natureza contabil, que funcionara sob a forma de apoio nao reembolsavel.
I - dotaqoes consignadas na Lei Orgamentaria Anual (LOA) do
Municipio de Mococa e seus creditos adicionais;
Dispoe sobre
Cultura.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
a criagao do Fundo Municipal de
Art. 2°. Fica criado, no ambito do Municipio de Mococa, o
Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contabil e financeira, sem personalidade
juridica e com prazo de vigencia indeterminado, vinculado a Secretaria Municipal de^Cultura
e Turismo, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e
estimular a atividade artistica e cultural do Municipio de Mococa.
Paragrafo unico. O Fundo Municipal de Cultura tern, na
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sua estrutura de execugao e controle contabil e
financeira, inclusive para efeito de prestagao de contas, na forma da lei.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
gabinete do prefeito
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 17 de junho de 2024,
aprovou Projeto de Lei n°086/2024, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
IV - transferencias federais e/ou estaduais a conta do Fundo
Municipal de Cultura;
V - contribuigoes de mantenedores;
VII - contribuigoes, donativos e legados de pessoas fisicas e
juridicas de direito privado, de natureza financeira, com destinagao exclusiva as atividades
culturais desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, nos termos da
legislagao vigente;
VIII - subvengoes e auxllios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
IX - retorno dos resultados economicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura;
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II - receitas nao tributarias, auferidas pela publicidade em
edificagoes publicas municipals que estejam ou venham a estar sob a supervisao da
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, bem como em publicagoes de sua
responsabilidade;
III - a dotagao orgamentaria a ser designada nas alineas da lei
orgamentaria anual devera ser, no minimo, de 10% (dez por cento) do valor total destinado a
pasta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo este valor a ser alcangado
progressivamente de maneira que no primeiro ano, 2025, de sua implantagao seja de 2%
(dois por cento), no segundo ano - 2026 - de mais 2% (dois por cento) (totalizando 4%), no
terceiro ano - 2027 - de mais 2% (dois por cento) (totalizando 6%), no quarto ano - 2028 - de
mais 2% (dois por cento) (totalizando 8%), no quinto ano - 2029 - de mais 2% (dois por
cento) (totalizando 10%), e nunca menor ao valor do ano em que se atingiu a meta da lei, de
10% (dez por cento);
VI - produto do desenvolvimento de suas finaljdades
institucionais, tais como: arrecadagao dos pregos publicos cobrados pela cessao e loc£g§o
de bens municipals sujeitos a administragao da Secretaria Municipal de Cultura; resultado
da venda de ingressos de espetaculos ou de outros eventos artisticos e promogoes,
produtos e servigos de carater cultural desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
XVI - saldos de exercicios anteriores;
XVII - outras receitas legalmente incorporaveis que lhe vierem
a ser destinadas;
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XIV - saldos nao utilizados na execuqao dos projetos culturais
financiados com recursos proprios dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento a Cultura;
X - resultado das aplicagdes em titulos publicos federais,
obedecida a legislapao vigente sobre a materia;
XIII - valores arrecadados com os pagamentos de multas
aplicadas por infragao a legislagao de protegao do patrimdnio cultural de natureza material,
decorrentes de agdes de fiscalizagao e recursos oriunda de Termos de Ajustamento de
Conduta - TAG, excetuados os destinados ao Fundo de Preservagao do Patrimdnio
Histdrico, Artistico, Natural e Cultural;
XV - devolugao de recursos determinados pelo nao
cumprimento ou desaprovagao de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento a Cultura;
XII - valores arrecadados com os pagamentos de multas
aplicadas por infragao a legislagao de protegao do patrimdnio cultural de natureza material,
excetuados os destinados ao Fundo de Preservagao do Patrimdnio Histdrico, Artistico,
Natural e Cultural, decorrentes de agdes de fiscalizagao, e recursos oriundos de Termos de
Ajustamento de Conduta - TAC, a serem destinados em sua integralidade ao Fundo de
Preservagao do Patrimdnio Histdrico, Artistico, Natural e Cultural;
XI - retorno dos resultados econdmicos provenientes dos
investimentos em empresas, programas e projetos culturais feitos com recursos do Fundo
Municipal de Cultura;
I - musica e dan?a;
II - antes cenicas;
III - audiovisual (cinema, fotografia, video);
IV -literature e leitura;
V - artes visuais e design;
VI - artes plasticas;
§3°. A existencia de patrocinio financeiro oriundo de outras
entidades ou instituigoes nao podera sen considerado obice para o aporte de recursosjio
Fundo Municipal de Culture aos projetos selecionados.
Art. 6°. As disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de
Culture poderao ser aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produgao
artistico-cultural no Municipio de Mococa, como por exemplo:
§1°. Os recursos serao depositados em estabelecimento oficial,
em conta corrente especifica do Fundo Municipal de Culture.
§2°. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Culture,
verificados no final de cada exercicio, serao automaticamente transferidos para o exercicio
seguinte.
Art. 5°. O Fundo Municipal de Cultura sera registrado no
Cadastre Nacional de Pessoas Juridicas e operacionalizado e administrado, na
movimentagao dos recursos, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que e o agente
executor do Fundo.
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’ Paragrafo unico. A cada final de exercicio financeiro os
recursos depositados-na conta bancaria do FMC e nao utilizados, serao transferidos para
utilizagao pelo Fundo, no exercicio financeiro subsequente.
VII -tradipao e folclore;
X - entidades culturais;
XI - artesanato;
XII - produQao grafica;
XIII - calendario dos eventos municipais;
Art. 8°. O Fundo Municipal de Cultura sera administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
encaminhara, semestralmente, ao Conselho Municipal de Cultura, prestagao de contas dos
recursos aplicados.
Art. 7°. E vedada a aplicagao de recursos do Fundo Municipal
oe Cultura em projetos de construpao de bens imoveis, em despesas de capital e em
projetos sem vinculagao com a area cultural.
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XIV realizapao de cursos de carater cultural ou artistico
destmados a formapao, especializapao e aperfeipoamento de pessoal na area de cultura, em
estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
VIII - patrimonio cultural, material e imaterial;
IX - arquivo, pesquisa, documentapao e memoria;
Art. 9°. O Fundo Municipal de Cultura apoiara projetos
aprovados nas comissoes especialmente criadas com fins de analise e aprovapao de apoios
culturais, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
contrario,
Art. 13. fiste Ls:-er.tFE-err.••Zgcrne.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18'D"E JUNHO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 10. Aplicar-se-ao ao Fundo Municipal de Cultura as normas
iegais de controle, prestapao e tomada de contas pelos orgaos publicos de controle interne e
externo.
Art. 11. As despesas decorrentes do Fundo Municipal de
Cultura correrao por conta das dotapoes orpamentarias proprias da Secretaria do Municipal
de Cultura e Turismo.
Art. 12. Revogam-se as disposipoes em
especialmente, os artigos 14 a 18 da Lei n° 4.455, de 03 de dezembro de 2014.
Paragrafo unico. A obtenpao de apoio financeiro do Fundo
Municipal de Cultura se dara nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de selepao
de projetos, especificamente destinados a esse fim.
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