norma nº 5283/2024

LEI N°5.283, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 20...-t.
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial, conforme disposto no inciso IV do artigo 43, da
Lei n° 4.320, de 1.7 de margo de 1.964.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragdes
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 7.177.287,82 (sete milhdes cento e setenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais
e oitenta e dois centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcicnal 
programatica e econdmica abertas:
UARDORIBEIRO BArISON
Prefeito Municipal
07.00 - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagdes (ficha 1220) R$ 5.177.287,82
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 1221) R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - Transferencias e Convenios Federais -Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 1000076 - FINISA - Outros
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de junho de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n°088/2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI: