| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5288 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 14601 |
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LEI N°5.288, DE 25 DE JUNHO DE 2024. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2024. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas. EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal Art. 2° - O valor do Credit© Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credit© especial. “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO 14.00 - SM DE CULTURA E TURISMO 14.01 - MANUT. S.M DE CULTURA E TURISMO 13.392.0071.2047 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 1226) R$ 100.000,00 FONTE DE RECURSO:^92 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 1000053 - Convenio 2022.058.36345-Aquis. Instr. Musicals EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa Estado de Sao Paulo, ArtJ0 - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e econdmica aberta: FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 24 de junho de 2024 aprovou o Projeto de Lei n°094/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: