norma nº 5291/2024

LEI N°5.291, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1° - Fica instituido o Calendario Oficial de Datas e Eventos
do Municipio de Mococa, que abrangera todos os eventos promovidos pelas Secretarias
Municipals.
Art. 5° - O Poder Executive regulamentara esta Lei, por
decreto, no que couber, estabelecendo procedimentos e prazos para a elaboragao, atualizagao e
divulgagao do Calendario Oficial de Datas e Eventos.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
Art. 4° - O Calendario Oficial de Datas e Eventos sera
divulgado no site oficial do Municipio de Mococa e em outros meios de comunicagao institucional,
garantindo o acesso da populagao as informagoes sobre o evento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Institui o Calendario Oficial de Datas e Eventos do
Municipio de Mococa.”
Art. 3° - As Secretaria Municipals deverao elaborar e atualizar
anualmente a programagao dos eventos a serem incluidos no Calendario Oficial, devendo
encaminha-lo ao orgao responsavel pela sua consolidagao e publicagao.
Art. 2° - O Calendario Oficial de Datas e Eventos de Mococa
incluira eventos culturais, esportivos, educativos, socials, de saude, de meio ambiente, de turis©Q,
I
e demais eventos de interesse publico, promovidos por todas as Secretarias Municipals.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 24 de junho de 2024,
aprovou Projeto de Lei n°080/2024, de autoria do Vereador
Thiago Jose Colpani e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
UARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal