| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5293 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N°5.293, DE 23 DE JULHO DE 2024. R$ 25.877,84 R$ 5.000,00 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JULHO DE 2024. Art. 2° - O valor do Credit© Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alteragoes ora implementadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, 16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.04 -ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.244.0080.2138 - MANUTENCAO DA REDE DIRETA 3.3.90.36.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica (ficha 1188) FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 5000017 - Fundo Beneficio Eventual 16.00-SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.04- ASSISTENCIA COMUNITARIA 08.244.0080.2138 - MANUTENCAO DA REDE DIRETA 3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 1227) FONTE DE RECURSO:_02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 5000017 - Fundo Beneficio Eventual ^EDUARDO RIBEIRO BARISON ^^Prefeito Municipal “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 22 de julho de 2024, aprovou o Projeto de Lei n°097/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orpamento do exercicio financeiro de 2024, no valor de R$ 30.877,84 (trinta mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), observadas as seguintes classificapoes institucional, funcional programatica e econdmica: