| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5296 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N°5.296, DE 30 DE JULHO DE 2024. (ficha 769) R$ 53.620,00 Art. 4° - Esta Lei entrara-em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JULHO DE 2024. I*’ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo; EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal 09.00-S.M DESAUDE ia301.0^79^°-BMANCUTENCAO DAATENCAO BASICA 3.3.90.39.00 - Outros Servipos de Terceiros - Pessoa Juridica FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 3010018 - Estruturagao da Atengao a Saude Bucal FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 29 de julho de 2024, aprovou o Projeto de Lei n°104/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragbes ora implementadas. Art.1o - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no valor de R$ 53.620,00 (cinquenta e tres mil seiscentos e vinte reais), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e econbmica: