| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5298 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N°5.298, DE 30 DE JULHO DE 2024. Camara Municipal de Mococa, Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JULHO DE 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo; Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas. Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024. no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), observadas as seguintes classificagbes institucional, funcional programatica e econdmica, abertas: 09.00-S.M DE SAUDE 09.03.00 ATENCAO BASICA 10.301.0079.2016-MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 1230) R$ 72.000,00 r-ONTE. DE RECURSO: 02 - Tra'nsferencias e Convenios Estaduais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 3010033 - Res SS 162 e 163-04/07/24-Sorria Sao Paulo FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 29 de julho de 2024, aprovou o Projeto de Lei n°106/2024, de autoria do Prefeito .Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: