norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC) na Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 13 de maio
de 2024, aprovou Projeto de Resolução nº 005/2024, de autoria do Vereador Guilherme de
Souza Gomes, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Câmara Municipal de
Mococa, destinado a assegurar o acesso à informação conforme previsto na Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 2º O SIC será responsável por:
I - receber e registrar pedidos de acesso à informação;
II - orientar o público sobre o acesso à informação;
III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades administrativas da Câmara
Municipal;
IV - fornecer informações sobre as ações, programas, projetos e atividades da Câmara
Municipal.
Art. 3º O acesso ao SIC será viabilizado por meio eletrônico, telefônico e presencial,
garantindo-se a inclusão digital e a acessibilidade a todos os cidadãos.
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
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Art. 4º A gestão do SIC será realizada pelo servidor responsável pela Ouvidoria da Câmara
Municipal, consolidando as funções de ouvidoria e acesso à informação em um único cargo
para otimizar os recursos e a eficiência no atendimento ao público.
Art. 5º Será garantida a proteção e o sigilo das informações pessoais dos requerentes, em
conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e acesso à
informação.
Art. 6º O SIC publicará relatórios estatísticos trimestrais sobre os pedidos de informação
recebidos, atendidos e indeferidos, além de outras informações pertinentes à transparência
ativa.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de maio de 2024.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
PAULO SÉRGIO MIQUELIN ADRIANA PERIANEZ RUIZ
1º Secretário 2ª Secretária
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br