| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5305 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Ml LEI N°5.305, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. R$ 651.989,n I Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 2024. FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 12 de agosto de 2024, aprovou o Projeto de Lei n°115/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 13.00 - S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB 13.02 - MANUT DE SEGURANCA PUBLICA 06 181 0081 2046 - GUARDA MUNICIPAL 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 1235) PONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 1000062 - Emenda 202341260003 - Katia Sastre PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO “Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias.” EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alteracoes ora implementadas. Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no vaior de R$ 651.989,00 (seiscentos e cinquenta e urn mil novecentos e oitenta e nove reais), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e econdmica, aberta: