| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5319 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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t LEI N°5.319, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. R$ 22.747,03 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE SETEMBRO DE 2024. “Autoriza a abertura de credito adicionai especial e da outras providencias.” Art. 2° - O valor do Credito Adicionai aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal 0S.00-SM DE SAUDE 09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB "0.302.0079.2017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 - Outros Servipos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 781) FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 3000001 - Convenio SUS 09.00-SM DE SAUDE 09.04 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB 10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 3.3.50.43.00 - Subvengoes Sociais (ficha 1168) R$ 567.219,81 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 3020001 - Media e Alta Complexidade FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 09 de setembro de 2024, Aprovou o Projeto de Lei n°126/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Pauio, autorizado a abrir Credito Adicionai Especial no. orgamento do exercicio financeiro de 2024, no valor de R$ 589.966,84 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcionai programatica e econdmica: Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes ora implementadas.