norma nº 4521/2015

LEI N2 4.521, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
execugao de programa de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
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Art. 32. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao
revogadas as disposigbes em contrario.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termos de prorrogagao dos prazos de convenios.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Fraga Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito Municipal de
Mococa,
Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de dezembro de
066/2015, e eu sanciono e
Art. 2s. Pica autorizada a celebragao de Termos de Prorrogagao
dos prazo dos convenios administrativos celebrados em conformidade com a Lei n2
4.488/15, ate 30 de abril de 2016, bem como autorizado o repasse dos recursos
previstos nos convenios, durante o exercicio de 2016.
' A I
2015, aprovou Projeto de Lei n9
promulgo a seguinte Lei:
FAQO SABER, que a
Art. 12. Esta Lei autoriza a celebragao de termos de
prorrogagao do prazo de convenios celebrados com entidades assistenciais do
Municipio, tendo como objetivo a agao compartilhada e visando a transferencia de
recursos do Fundo Municipal do Idoso para at ' .
assistencia ao idoso, decorrentes da Lei n9 4.488/15.