norma nº 4522/2015

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LEI N2 4.522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 22. O Convenio tera vigencia durante o exercicio de
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MGCOCA, 18 de dezembro de 2015.
Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de dotagoes constantes no orgamento vigente, suplementadas se necessario
e possivel.
Art. 42. Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as disposigoes ern contrario.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 12. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar Convenio com o Institute Educacional e Profissionalizante de Mococa,
tendo como objetivo a agao compartilhada e visando a transferencia de recursos do
Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente, no valor de R$ 182.760,00 (cento e
oitenta e dois mil setecentos e sessenta reais) para a execugao de programa de
atendimento de adolescentes que compoem o programa de Liberdade Assistida (LA)
e que estao cumprindo medidas socioeducativas e de prestagao de servigos a
comunidade.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convenio com o Instituto Educacional e
Profissionalizante de Mococa” mediante a
transferencia de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e
da outras providencias.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de dezembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei n2 067/2015, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: