norma nº 4524/2015

LEI N2 4.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
devera
IV - A utiliza^ao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio, qual seja, a manutenpao e desenvolvimento dos servipos medico￾hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Ill - O repasse das verbas se dara no mes subsequente
ao desenvolvimento dos servipos da entidade, ate o ultimo dia util de cada mes,
estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de convenio, repassado
ao representante da entidade.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o
valor total anual para o ano de 2016 de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a
titulo de subvenpao social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal ns 4.320, de 17
de marpo de 1964;
I - O presente convenio tern como objetivo a manutenpao
e desenvolvimento dos servipos medico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Fraga Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar
convenio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericordia de Mococa.
Art. 12. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericordia
de Mococa, entidade filantropica sem fins lucrativos visando a aplicapao de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvenpao social, para
a manutenpao e desenvolvimento dos servipos medico-hospitalares desenvolvidos
pela Entidade.
Art. 22. O convenio mencionado no artigo I2
constar com os seguintes termos:
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de dezembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei n2 069/2015, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
0
LEI N2 4.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
I
Art. 42. As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do or^amento, suplementadas se necessario.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
VI - O convenio vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses,
com inicio em 01 de Janeiro de 2016 e termino em 31 de dezembro de 2016,
podendo ser denunciado por escrito pelos participes, com antecedencia minima de
60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Art. 3s. Pica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2016, no mes de Janeiro de
2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra^a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa -Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
V - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, copia deste documento ao Departamento de Saude
da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.