norma nº 4525/2015

LEI NQ 4.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
devera
III - O repasse das verbas se dara no mes subsequent©
ao desenvolvimento dos serviqos da entidade, ate o ultimo dia util de cada mes,
estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de convenio, repassado
ao representante da entidade.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
14 de dezembro
070/2015, e eu
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o
valor total anual para o ano de 2016 de R$ 910.440,00 (novecentos e dez mil
quatrocentos e quarenta reais), a titulo de subvenqao social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de marqo de 1964;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia
de 2015 aprovou Projeto de Lei n2
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
I - O presente convenio tern como objetivo a manutengao
e desenvolvimento dos servigos medico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
IV - A utilizagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio, qual seja, a manutengao e desenvolvimento dos servigos medico￾hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar
convenio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericordia de Mococa.
Art. 1s. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericordia
de Mococa, entidade filantropica sem fins lucrativos visando a aplicagao de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvengao social, para
a manutengao e desenvolvimento dos servigos medico-hospitalares desenvolvidos
pela Entidade.
Art. 22. O convenio mencionado no artigo 1s
constar com os seguintes termos:
LEI N2 4.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
t
Art. 4s. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orgamento, suplementadas se necessario.
Art. 5s. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
VI - O convenio vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses,
com inicio em 01 de Janeiro de 2016 e termino em 31 de dezembro de 2016,
podendo ser denunciado por escrito pelos participes, com antecedencia minima de
60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Art. 32. Pica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2016, no mes de Janeiro de
2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQii Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
V - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, cbpia deste documento ao Departamento de Saude
da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.