norma nº 4526/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI Ns 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
devera
II - Sao objetivos gerais do Convenio:
4
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
I - O Convenio tem por objeto a manutengao de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atengao Psicossocial Infantil - CAPS i, consistentes
em ambiente fisico, localizado na zona urbana do Municipio, que comporte todas as
instalagbes necessaries para o atendimento dos usuarios do servigo, destinada a
acolher para tratamento os usuarios.
a) propiciar o acolhimento para tratamento de criangas e
adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes, promovendo o
cuidado ambulatorial intensivo, semi-intensivo e nao intensive, em ambiente
terapeutico;
Art. 1s. Pica a Chefe do Poder Executive Municipal
autorizada a celebrar convenio com a entidade “Obras Sociais da Paroquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa e provenientes
do Ministerio da Saude e da Secretaria de Saude do Estado de Sao Paulo, para a 
manutengao de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atengao Psicossocial
Infantil - CAPS i, consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do
Municipio, que comporte todas as instalagbes necessarias para o atendimento dos
usuarios do servigo, destinada a acolher para tratamento os usuarios que
necessitem de atengao psicossocial.
Art. 2e. O convenio mencionado no artigo 12
constar com os seguintes termos:
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Autoriza o
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de dezembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei nQ 071/2015, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com a entidade Obras Sociais da Paroquia
de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de
repassar recursos financeiros provenientes do
Ministerio da Saude e da Secretaria de Saude do
Estado de Sao Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI N2 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ill - Sao objetivos especificos do Convenio:
IV - Sao obrigapdes da Prefeitura de Mococa:
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitative e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saude, os servigos
prestados pela Entidade em decorrencia do Convenio;
a) transferir os recursos financeiros provenientes do
Ministerio da Saude e da Secretaria de Saude do Estado de Sao Paulo, mediante
repasses em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por
aquele drgao a Prefeitura de Mococa;
c) examiner e aprovar as prestagdes de contas dos
recursos financeiros repassados a Entidade;
b) executar o projeto terapeutico para o gerenciamento de
casos, personalizando o atendimento de cada usuario dentro e fora do servigo;
c) desenvolver atividades que incentivem a continuidade
do acompanhamento da saude mental;
a) cuidar terapeuticamente de criangas e adolescentes
portadoras de transtornos mentals severos e persistentes por meio de intervengdes
personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por equipes de saude mental;
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b) integrar o CAPS i com outros recursos assistenciais e
dispositivos sociais presentes no Municipio e na regiao.
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providencias necessarias para o exato cumprimento das obrigagdes decorrentes
desta Lei, da legislagao federal, estadual ou municipal aplicavel a especie e das
determinagdes normativas do Ministerio da Saude ou da Secretaria de Estado da
Saude, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuizo da retengao das
parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
d) promover os direitos dos usuarios, garantindo urn
tratamento digno e de qualidade.
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V - Sao obrigagoes da Entidade:
f) arcar com as despesas de telefone, energia eletrica,
gas, agua e esgoto, tributos de quaisquer especies e todas as demais despesas
decorrentes da manutengao e conservagao dos imbveis destinados a unidade do
CAPS i;
d) fornecer, mensalmente a Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias apds o pagamento dos profissionais, cdpias autenticadas dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao CAPS i, bem como
cdpias autenticadas das guias de recolhimentos previdenciarios, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
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e) comunicar ao Conselho Municipal de Saude as
irregularidades verificadas e nao sanadas pela Convenente quanto a qualidade dos
servigos prestados e quanto a aplicagao dos recursos financeiros transferidos, para
os fins previstos neste Convenio.
e) fornecer e manter todos os imdveis necessarios a
serem utilizados pelo CAPS i;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorarios, todos os recursos humanos (profissionais da area da saude e
administrative) e materials e equipamentos tecnicos adequados e compativeis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convenio;
a) executar o objeto e os objetivos do Convenio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinagbes constantes na
legislagao federal, estadual e municipal aplicavel a especie, as determinagbes
normativas do Ministerio da Saude e da Secretaria de Estado da Saude, a quern
deles necessitar;
b) zelar pela manutengao dos padrbes de qualidade dos
servigos prestados, de acordo com a legislagao federal, estadual e municipal
aplicavel a especie, as determinagbes normativas do Ministerio da Saude e da
Secretaria de Estado da Saude e as diretrizes tecnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saude;
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h) fornecer a alimentaQao aos usuarios do CAPS i;
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n) assegurar a Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saude as condigdes necessarias ao acompanhamento, supervisao,
fiscalizagao e avaliagao da execugao e dos resultados dos servigos objeto do
Convenio;
m) manter a contabiiidade, os procedimentos contabeis e
os registros estatisticos, bem como a relagao nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso as informagbes da correta aplicagao e utilizagao dos recursos
financeiros recebidos;
I) prestar contas a Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instrugoes especificas do Tribunal de Contas do Estado
de Sao Paulo, ate 31 de Janeiro do exercicio subsequente, dos recursos repassados
durante o exercicio anterior, e, se for o caso, ate 30 (trinta) dias do termino da
vigencia deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogagbes, sob pena de ficar
impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de
Mococa;
g) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitaria, a unidade do CAPS i, inclusive com o fornecimento de materials e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
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o) fornecer, em ate 05 (cinco) dias apbs a assinatura do
Convenio, relagao contendo os nomes de todos os profissionais que atuarao no
CAPS i, descrevendo a denominagao de seus cargos/empregos, fungbes,
remuneragao e horario de atendimento;
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i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestagao dos servigos objeto do
Convenio, conforme estabelecido nos incisos I, II e V, do artigo 22;
j) apresentar, mensalmente, a Prefeitura de Mococa, o
relatbrio das atividades desenvolvidas e da aplicagao dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaragao quantitative de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsavel tecnico pelos atendimentos medicos,
acompanhada da relagao nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
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VI - A assistencia prestada aos pacientes no CAPS i
incluira as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso, psicoterapico,
de orientagao, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operative,
atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapeuticas executadas por
profissionais de nivel superior ou medio;
s) supervisionar e capacitar as equipes de atengao
basica, servigos e programas de saude mental no ambito do seu territorio e/ou do
modulo assistencial;
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t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos
pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a area de saude mental
regulamentados pela Portaria GM/MS n° 1077 de 24 de agosto de 1999 e
medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS ns 341 de 22 de
agosto de 2001, dentro de sua area assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CAPS i de
07h00 as 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias uteis da semana,
podendo comportar urn terceiro turno funcionando ate as 21 hOO;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
p) responsabilizar-se, sob coordenagao do gestor local,
pela organizagao da demanda e da rede de cuidados em saude mental no ambito do
seu territorio;
q) possuir capacidade tecnica para desempenhar o papel
regulador da porta de entrada da rede assistencial no ambito do seu territorio e/ou
do modulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistencia a Saude
(NOAS), por determinagao do gestor local;
r) coordenar, por delegagao do gestor local, as atividades
de supervisao de unidades mental no ambito do seu territorio e/ou do modulo
assistencial;
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d) visitas domiciliares;
e) atendimento a familia;
b)
mental;
VIII - Fica expressamente vedado:
VII - A equipe tecnica minima para atuapao no CAPS i,
para o atendimento de 15 (quinze) pacientes porturno, tendo como limite maximo 25
(vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensive, sera composta por:
d) 05 (cinco) profissionais de nivel medio: tecnico e/ou
auxiliar de enfermagem, tecnico administrativo, tecnico educacional e artesao.
a) a Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
alem do montante recebido pelo Ministerio da Saude ou da Secretaria de Saude do
Estado de Sao Paulo, a Entidade e do valor a ser repassado a titulo de subvengao
social, como contrapartida, sem expressa autorizagao legal;
g) fornecimento de uma refeigao diaria - consistente em
lanche - aos pacientes assistidos em urn turno (04 boras) e tres refeigbes diarias -
consistente em urn almogo e dois lanches - aos pacientes assistidos em dois turnos
(08 boras).
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hlMUMf,rPgl
f) atividades comunitarias enfocando a integragao do
doente mental na comunidade e sua insergao familiar e social;
c) 04 (quatro) profissionais de nivel superior entre as
seguintes categorias profissionais: psicdlogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, fonoaudiblogo, pedagogo ou outro profissional necessario ao
projeto terapeutico;
Paragrafo Unico - Consideram-se honorarios, para os
efeitos do Convenio, em especial a letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das areas da saude e administrative, como, por
exemplo, salaries, vencimentos, inclusive ferias, indenizagbes rescisbrias, decimo￾terceiro salario, recolhimentos previdenciarios e tributarios, etc.
a) 01 (urn) medico psiquiatra, ou 01 (urn) medico
neurologista, ou 01 (urn) medico pediatra com formagao em saude mental;
01 (urn) enfermeiro com formagao em saude
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LEI N2 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
X - O Convenio podera:
b1) falta de prestapao de contas no prazo estabelecido;
IX - O valor a ser repassado a Entidade serao aqueles
recebidos do Ministerio da Saude e da Secretaria de Saude do Estado, consistentes
em R$ 385.560,00 (trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais),
alem de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa, caso necessario, totalizando R$ 625.560,00 (seiscentos e
vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais).
Paragrafo 22 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministerio da Saude ou da
Secretaria de Saude do Estado de Sao Paulo, para esta finalidade, e ainda nao
repassados a entidade, em uma unica parcela.
b) rescindido de pleno direito, mediante notificagao
escrita, no caso de infragao a qualquer de suas Clausulas ou condigbes nele
estipuladas, especialmente no que se refere a:
b2) utilizagao dos recursos repassados em finalidade
diverse daquela prevista no objeto do Convenio.
c) a prestagao de servigos profissionais de servidores
publicos municipals em seus horarios de atendimento publico, junto ao CAPS i, sob
pena de instauragao de procedimento disciplinar administrative.
GABINETE DA PREFEITA
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HliiiiiiiJ.
b) a Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratagao
de profissionais de qualquer especie, de refeigoes e de quaisquer outras despesas a
Entidade, para os fins do Convenio;
Paragrafo 1s - No caso de majoragao, minoragao ou
cessagao do valor repassado pelo Ministerio da Saude e da Secretaria de Saude do
Estado de Sao Paulo, sera elaborado, na primeira e segunda hipbteses, Termo de
Aditamento ao Convenio para constar tais alteragbes e Termo de Extingao do
Convenio, na ultima hipbtese.
a) ser denunciado por qualquer dos participes, com
antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniencia de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequivel;
LEI Ns 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
XI - O Convenio vigorara ate 31 de dezembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
Art. 3s. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de repasses provenientes do Ministerio da Saude e da Secretaria
de Saude do Estado de Sao Paulo e de verbas proprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 4s. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
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c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministerio da Saude e da Secretaria de Saude do Estado.