norma nº 4527/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI Ns 4.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Prefeita Municipal de
devera constar
I - O presente convenio tem come objetivo subsidiar a
manutenpao dos servipos desenvolvidos pela Entidade em relapao a casa de apoio
aos pacientes oncologicos.
IV - A utilizapao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
Art. 1Q. Pica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convenio com a Associapao Sao Francisco, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicapao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a titulo de subvenpao social, para a manutenpao da casa de apoio aos
pacientes oncologicos criada pela Entidade.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
14 de dezembro de
072/2015, e eu sanciono e
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
Associagao Sao Francisco de
MARIA EDNA GOMES MAZIERO,
Mococa,
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Sessao Extraordinaria realizada no dia
2015, aprovou Projeto de Lei n2
promulgo a seguinte Lei:
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o valor
total anual para o ano de 2016 de R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e
seiscentos reais), a titulo de subvenpao social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal n2 4.320, de 17 de marpo de 1964;
III - O repasse das verbas se dara no mes subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, ate o ultimo dia util de cada mes,
estabelecendo as partes, a data especifica em instrument de convenio, repassado
ao representante da entidade.
Art. 22. O convenio mencionado no artigo 12
com os seguintes termos:
convenio com a
Mococa.
LEI Ns 4.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
VI - O convenio vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses, com
inicio em Janeiro de 2016 e termino em dezembro de 2016, podendo ser denunciado
por escrito pelos participes, com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, por
desinteresse unilateral ou consensual.
V - A entidade devera apresentar prestagao das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
encaminhando, ainda, copia deste documento ao Departamento de Saude da
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 32. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2016, no mes de Janeiro de 2017.
convenio, qual seja, a manutengao dos servigos desenvolvidos em relagao a casa de
apoio aos pacientes oncologicos.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra?a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 42. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orgamento, suplementadas se necessario.