norma nº 4528/2015

LEI Ne 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
073/2015, e eu
seguintes termos:
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
ns
Autoriza o Chefe do Poder Executive celebrar
convenio com a APAE - Associagao de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa -Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
I - O objeto do convenio consiste no repasse dos valores
provenientes do Ministerio da Saude do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saude, para a prestagao de servigos de saude, por meio da
contratagao e manutengao de profissionais da area da saude (fisioterapeutas,
fonoaudiologos, psicologos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos usuarios
da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los, integralmente, para a
contratagao e manutengao (pagamento) de profissionais da area da saude.
II - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais), ficando a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a aditar os valores no caso de aumento dos repasses dos
recursos do Ministerio da Saude.
III - O Municipio, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuara os repasses dos recursos financeiros a entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministerio da Saude.
Art. 12. Fica a Chefe do Poder Executive Municipal
autorizada a celebrar convenio e seus respectivos termos de aditamento com a
Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
Art. 22. O mencionado convenio devera ser composto dos
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de dezembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI N2 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
a) inexecugao do objeto do convenio;
diversa da estabelecida.
Art. 3s. Cabera a Prefeitura Municipal de Mococa:
Art. 42. Cabera a entidade conveniada:
V - O controle e a fiscalizapao da execugao do convenio
ficara sob encargo do Departamento de Saude da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada devera restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Municipio, atualizados pelos indices de
remuneragao das cadernetas de poupanga, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipoteses:
IV - Comunicar ao Conselho Municipal de Saude as
eventuais irregularidades verificadas e nao sanadas pela entidade conveniada
quanto a qualidade dos servigos prestados e quanto a aplicagao dos recursos
financeiros transferidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra<;a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
I - Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores recebidos do Ministerio da Saude, a entidade conveniada.
IV - O prazo de vigencia do convenio e de, no maximo 12
(doze) meses, durante o exercicio de 2016.
Ill - Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providencias necessarias para o exato cumprimento das obrigagbes
decorrentes do convenio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuizo
da retengao das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
II - Examiner e aprovar as prestagbes de contas dos
recursos financeiros repassados a entidade conveniada.
I - Executar o objeto do convenio a quern deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da area da saude para os cuidados
necessaries em beneficio dos usuarios da ARAE de Mococa.
b) utilizagao dos recursos financeiros em finalidade
LEI N2 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
II - Zelar pela manutenpao dos padroes de qualidade dos
serviqos prestados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
IV - Manter recursos humanos e materials e
equipamentos socials adequados e compatlveis com o atendimento dos serviqos de
saude que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do convenio.
V - Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Municipio na prestagao dos servigos objeto do convenio.
VI - Apresentar, mensalmente, a Prefeitura Municipal de
Mococa o relatorio das atividades desenvolvidas e da aplicagao dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaragao quantitativa de atendimento mensal,
assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da relagao
nominal dos atendidos.
VII - Prestar contas ao Municipio, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, nos moldes das instrugdes especificas do Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo, ate 31 de Janeiro do exercicio subsequente, dos recursos
repassados durante o exercicio anterior, e, se for o caso, ate 30 (trinta) dias do
termino da vigencia do convenio, ou de suas eventuais prorrogagdes, sob pena de
ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do
Municipio.
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos contabeis
e os registros estatisticos, bem como a relagao nominal dos atendidos, responsaveis
pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saude, de forma a
garantir o acesso as informagdes da correta aplicagao e utilizagao dos recursos
financeiros recebidos.
Ill - Proporcionar amplas e iguais condigdes de acesso
aos usuarios abrangidos pelos servigos, sem discriminagao de qualquer natureza.
IX - Assegurar ao Municipio e ao Conselho Municipal de
Saude as condigdes necessarias ao acompanhamento, supervisao, fiscalizagao e
avaliagao da execugao e dos resultados dos servigos objeto do convenio.
Art. 5s. A entidade conveniada prestara contas ao
Municipio, da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI Ns 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
atendimentos mensais;
nao
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
II - Prestagao de contas anual, nos moldes das instrugbes
especificas do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, ate 31 de Janeiro do
exercicio subsequente, dos recursos repassados durante o exercicio anterior.
Art. 6s. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar eventual parcela de valores referente ao mes de dezembro de 2016, no
mes de Janeiro de 2017.
Art. 7e. As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de subvengbes sociais mediante repasses provenientes do Ministerio da
Saude alocados no Fundo Municipal da Saude.
c*_ -_ _
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
I - Prestagao de contas parcial, mediante apresentagao
mensal de relatbrio das atividades desenvolvidas e da aplicagao dos recursos
financeiros recebidos no mes anterior, bem como de declaragao quantitative de
atendimento nesse periodo, assinada pelo representante da entidade conveniada.
Ill - Prestagao de contas global, ate 30 (trinta) dias apbs o
recebimento da ultima parcela relative ao periodo de vigencia do convenio, sem
prejuizo das prestagbes de contas parcial mensal e anual, previstas nos incisos
anteriores deste artigo, constituida do relatbrio de cumprimento do objeto e
acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatbrio consolidado de dados quantitativos dos
b) relagao de pagamentos efetuados
repassados pelo Municipio;
c) cbpia dos extratos da conta bancaria especifica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos
aplicados, quando houver, na conta bancaria indicada pelo Municipio.
com recursos