norma nº 4530/2015

LEI N2 4.530, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
075/2015, e eu
devera
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o
valor total anual de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais),
durante o exercicio de 2016, a titulo de subvengao social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964;
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra^a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de dezembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei n2
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada 
a celebrar convenio com a Associagao de Assistencia Clinica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a aplicagao de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de
subvengao social para a manutengao de programa social da entidade.
I - O presente convenio tern como objetivo a prestagao de
servigos de carater social, medico e educacional e a aquisigao de materiais
didaticos e de consume para atendimento no contraturno escolar de criangas
e adolescentes com necessidades especiais assistidos pela entidade,
denominado “Programa Centro de Atendimento Educacional Especializado”, e
de acordo com o respectivo Plano de Trabalho.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com a Associagao de Assistencia Clinica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa - AACEPONE.
Art. 2s. O convenio mencionado no artigo 12
constar com os seguintes termos:
rt
LEI N2 4.530, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
o
Municipal de
do convenio.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra^a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
III - A utilizagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto
V - O convenio vigorara durante o exercicio de 2016,
expirando em 31 de dezembro de 2016, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos participes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3s. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas prdprias do orgamento.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
IV - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.