norma nº 4531/2015

\
LEI Ns 4.531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAZIERO, Prefeita
a
Art.
celebrar
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 — Centro — Mococa — Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
MARIA EDNA GOMES
Municipal de Mococa,
12. Pica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convenio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando a aplicapao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
objetivando o atendimento das atividades destinadas a prestagao de servigos
de educagao infantil.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de
dezembro de 2015 aprovou Projeto de Lei ns
077/2015, e eu.sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 22. O convenio mencionado no artigo 12 devera
constar com os seguintes termos:
I - O objetivo de contribuir para a educagao integral
da crianga, entre quatro meses e tres anos e onze meses, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cogmtivo, emocional, social_ e
psiquico, assim como proporcionar a protegao, seguranga, alimentagao,
culture, saude, lazer e bem estar dos menores.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa repassara,
durante o exercicio de 2016, o valor de R$ 678.778,10 (seiscentos e setenta e
oito mil setecentos e setenta e oito reais e dez centavos).
III - O repasse da verba mencionada no item I se
dara ate o ultimo dia util de cada mes, ao representante da entidade.
IV - A utilizagao das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do
objeto do convenio, qual seja, a educagao integral da crianga, promovendo o
Autoriza o Chefe do Poder Executive celebrar
convenio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
LEI Ns 4.531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
verbas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
o
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Art. 4s. As despesas decorrentes da execupao desta
Lei correrao por conta de verbas prdprias do orpamento.
Art. 5s. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicapao, revogando-se as disposipdes em contrario.
. ---.-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra?a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3s. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2016 no mes de
Janeiro de 2017.
desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitive, emocional, social e
psiquico, assim como proporcionar a protepao, seguranpa, alimentapao,
culture, saude, lazer e bem estar dos menores.
V - A entidade devera apresentar prestapao das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatdrio
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convenio vigorara pelo prazo maximo de 12
(doze) meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2016, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos participes, por desmteresse unilateral ou
consensual.