norma nº 4532/2015

LEI N2 4.532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
076/2015, e eu
Art. 22. O Convenio tera vigencia durante o exercicio de
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
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Art. 32. Os recursos serao repassados as entidades,
conforme cronograma de repasses do Ministerio responsavel pelos envio dos
valores a respectiva conta do (undo.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra$a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convenio com a Associagao de
Assistencia Clinica, Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes
do FUNDEB para prestagao de servigos de
Atendimento Educacional Especializado e da
outras providencias.
Art. 5s. Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de dezembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei n2
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4s. As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de recursos consignados em dotagoes proprias, suplementadas se necessario
e possivel.
Art. 1s. Pica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar Convenios com a Associagao de Assistencia Clinica, Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa, objetivando o
repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestagao de servigos de
Atendimento Educacional Especializado.