norma nº 4533/2015

LEI N2 4.533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o valor
total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais),
durante o exercicio de 2016, a titulo de subvengao social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra^a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
IV - A utilizagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio.
Ill - O repasse da verba mencionada no item I se dara no mes
subsequente ao da prestagao de contas, ate o ultimo dia util de cada mes,
repassado ao representante da entidade.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
Sessao Extraordinaria realizada no dia
2015, aprovou Projeto de Lei n2
promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convenio com a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - ARAE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a aplicagao de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvengao
social para a manutengao da entidade.
I - O presente convenio tern como objetivo a manutengao dos
servigos para o desenvolvimento assistencial das criangas e adolescentes
portadores de deficiencias assistidos pela entidade.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convenio com a Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
em
14 de dezembro de
078/2015, e eu sanciono e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
Art. 22. O convenio mencionado no artigo 12 devera constar
com os seguintes termos:
LEI NQ 4.533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
I
I
Art. 3s. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orgamento.
Art. 4Q. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigbes em contrario.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praija Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
VI - O convenio vigorara durante o exercicio de 2016,
expirando em 31 de dezembro de 2016, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos participes, por desinteresse unilateral ou consensual.
V - A entidade devera apresentar prestagao das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatdrio circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.