norma nº 4535/2015

LEI N2 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
de Capital) e programatica
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
CAPITULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES
Estima a receita e fixa a despesa do
Municipio para o exercicio de 2016.
14 de dezembro de 2015,
061/2015, e eu sanciono e
CAPITULO II
DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Se^ao I
Da estimativa da receita
Art. 12. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Municipio para o exercicio financeiro de 2016, compreendendo:
I - O orgamento fiscal referente aos Poderes do Municipio,
seus fundos especiais, orgaos e entidades da administragao direta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa -Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia
aprovou Projeto de Lei n2
promulgo a seguinte Lei:
Art. 22. A receita orgamentaria e estimada na forma do
quadro abaixo que faz parte integrante desta Lei, em R$ 158.039.344,72 (cento e
II - O orgamento da seguridade social, abrangendo as
entidades e orgaos a ela vinculados da administragao direta, bem como os fundos
instituidos e mantidos pelo Poder Publico.
Paragrafo unico. As categorias econdmicas e de
programagao correspondem, respectivamente, ao nivel superior das classificagoes
econdmica (Receitas e Despesas Correntes e L ~
(Programas).
LEI N2 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
FISCAL (EM R$) TOTAL EM R$ ESPECIFICAQAO
118.114.173,31 20.321.207,07 138.435.380,38
-17.809.634,66 0,00 -17.809.634,66
135.387.137,65 22.652.207,07 158.039.344,72 TOTAL GERAL DAS RECEITAS
5.906.500,00
133.987.137,65
27.050.000,00
0,00
456.100,00
0,00
0,00
269.999,00
SEGURIDADE
SOCIAL(EM
R$)____
2.010.000,00
22.652.207,07
150.000,00
0,00
171.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.916.500,00
156.639.344,72
27.200.000,00
0,00
627.100,00
0,00
0,00
269,999,00
0,00
0,00
0,00
1.400.000,00
0,00
1.400.000,00
Art. 3s. A receita sera arrecadada na forma da legislagao
em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAQAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuigbes
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Servigos
Transferencias Correntes
(-) Dedugao da Receita para Formagao do
Funded
Outras Receitas Corrente
Total das Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
1.400.000,00
0,00
1.400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operagdes de Credito
Alienagao de Bens
Amortizagao de Emprestimos
Transferencias de Capital
Outras Receitas de Capital
Total das Receitas de Capital
II - R$ 22.652.207,07 (Vinte e dois milhoes, seiscentos e
cinquenta e dois mil, duzentos e sete reais e sete centavos) do orqarnento da
seguridade social.
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GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
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I - R$135.387.137,65 (cento e trinta e cinco milhbes,
trezentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos)
do orgamento fiscal; e
cinquenta e oito milhoes, trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
setenta e dois centavos) e se desdobra em:
IIILII"!
LEI Ne 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 5Q. A despesa fixada esta assim desdobrada:
I - For categoria economica:
TOTAL EM R$
58.634.986,96 152.600.344,72 93.965.357,76
98.690.857,76
2
4.625.500,00
100.000,00
FISCAL(EM
R$)___
Segao II
Da fixagao da despesa
SEGURIDADE
SOCIAL (EM R$)
jF ■HijsTrfiut 'r7rr'
ESPECIFICAQAO
ADMINISTRAQAO
DIRETA
DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGENCIA
TOTAL DO MUNICIPIO
713.500,00
0,00
59.348.486,96
5.339.000,00
100.000,00
158.039.344,72
forma dos Anexo 6
e
8
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Pra^a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
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I - R$ 98.690.857,76 (noventa e oito milhoes, seiscentos e
noventa mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) do
orgamento fiscal;
II - R$ 59.348.486,96 (cinquenta e nove milhoes,
trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis
centavos) do orgamento da seguridade social.
Art. 42. A despesa e fixada na
(Programa de Trabalho), Anexo7 (Demonstrativo das Fungdes, Sub-Fungbes
Programas por Projetos, Atividades e Operagdes Especiais), Anexo
(Demonstrativo da Despesa por Fungdes, Sub-Fungdes e Programas conforme
Vinculo com Recursos) e Anexo 9_(Demonstrativo da Despesa por Orgaos e
Fungdes), que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 158.039.344,72 (cento e
cinquenta e oito milhdes, trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais,
setenta e dois centavos), na seguinte conformidade:
LEI N2 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
II - For orgaos de Governo
SEGURIDADE
FISCAL (EM R$) TOTAL EM R$
SOCIAL (EM R$)
2.925.000,00 2.925.000,00
1.649.700,00 1.649.700,00
5.335.050,00 5.335.050,00
49.010.779,89
50.379.657,76
1.999.000,00 1.999.000,00
1.997.500,00 1.997.500,00
125.500,00 125.500,00
2.230.000,00 3.360.000,00 5.590.000,00
100.000,00 6.977.707,07 7.077.707,07
3.730.550,00 3.730.550,00
59.348.486,96
5.926.000,00
3.465.500,00
10.670.000,00
2.402.000,00
4.280.000,00
539.900,00
835.500,00
5.926.000,00
3.465.500,00
10.670.000,00
49.010.779,89
50.379.657,76
2.402.000,00
4.280.000,00
539.900,00
835.500,00
100.000,00
158.039.344,72
CORPO LEGISLATIVO
MANUTENQAO DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
ASSESSORIA JURIDICA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
DPENDENCIAS
DEPTO DE FINANQAS E DEPENDENCIAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
DEPARTAMENTO SERVIQOS PUBL1COS
DEPARTAMENTO DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE EDUCAQAO
DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAQAO
E LAZER
DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DEPARTAMENTO DE CULTURA E
TURISMO
DEPARTAMENTO DE GESTAO E
DESENVOLVIMENTO
ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HABITAQAO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL DO MUNICIPIO
100.000,00
98.690.857,76
ESPECIFICAQAO
AdministraQao Direta
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Ill - For fungoes:
TOTAL EM R$ FISCAL (EM R$)
01. LEGISLATIVA 2.925.000,00 2.925.000,00
16.688.150,00 16.688.150,00
1.354.500,00 1.354.500,00
3.730.550,00 3.730.550,00
125.500,00 125.500,00
59.348.486,96 158.039.344,72 98.690.857,76 TOTAL DO MUNICIPIO
04. ADMINISTRAQAO
05. DEFESA NACIONAL
06. SEGURANQA PUBLICA
07. PELAQOES EXTERIORES
08. ASSISTENCIA SOCIAL
09. PREVIDENCIA SOCIAL
10. SAUDE
11. TRABALHO
12. EDUCAQAO
13. CULTURA
14. DIREITOS DA CIDADANIA
15. URBANISMO
16. HABITAQAO
17. SANEAMENTO
18. GESTAO AMBIENTAL
19. ClENCIA E TECNOLOGIA
20. AGRICULTURA
21. ORGANIZAQAO AGRARIA
22. INDUSTRIA
23. COMERCIO E SERVIQOS
24. COMUNICAQOES
25. ENERGIA
26. TRANSPORTE
27. DESPORTO E LAZER
28. ENCARGOS ESPECIAIS
99. RESERVA DE CONTINGENCIA
50.379.657,76
1.997.500,00
12.781.000,00
100.000,00
4.280.000,00
1.999.000,00
2.230.000,00
100.000,00
SEGURIDADE
SOCIAL (EM R$)
6.977.707,07
3.360.000,00
49.010.779,89
6.977.707,07
3.360.000,00
49.010.779,89
50.379.657,76
1.997.500,00
12.781.000,00
100.000,00
4.280.000,00
1.999.000,00
2.230.000,00
100.000,00
ESPECIFICAQAO
ADMINISTRAQAO DIRETA
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LEI NQ 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
I - ate o limite de 20 % (vinte per cento) da despesa total
fixada no art. 49; e
II - ate o limite da dotapao consignada como Reserve de
Contingencia.
CAPITULO III
DAS DISPOSIQOES GERAIS E FINAIS
Art. 7s. No curso da execugao orgamentaria, fica ainda o
Chefe do Executive autorizado a abrir creditos suplementares:
II - vinculados a operagoes de credito, ate o limite dos
valores contratados, desde que nao incluidos na estimativa de receita constante
desta Lei;
Art. 62. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
creditos suplementares as dotagoes dos orgamentos contidos nesta Lei:
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IV - destinado ao reforgo de dotagoes de agoes mediante
a anulagao de outras dotagoes, nos termos do art. 43, § 1e, inciso III, da Lei ne
4.320/64, ate o limite de 1/3 (urn tergo) da receita prevista para o exercicio;
I - necessarios ao cumprimento de vinculagoes
constitucionais, legais e de convenios ou congeneres, ate o limite das sobras de
exercicios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadagao em 2015,
nos termos do art. 43, § 1s, incisos I e II, da Lei ns 4.320/64;
III - destinados a cobrir insuficiencias nas dotagoes
orgamentarias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”,
“Juros e Encargos da Divida” e “Amortizagao da Divida”, ate o limite da soma dos
valores atribuidos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para
atender ao pagamento de sentengas judiciais nas condigdes e formas determinadas 
pela Constituigao, ate o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
Art. 8s. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execugao orgamentaria, operagoes de credito nas especies, limites e condigoes
estabelecidos em Resolugao do Senado Federal e na legislagao federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar ns 101, de 4 de maio de 2000.
resultados primario
a) Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Funpdes do Governo;
respective legislapao;
Administragao;
dos Fundos;
do Governo;
f) Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho
g) Resumo Geral Receita (Anexo 2);
y jT). ________ '
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Art. 12. Para atender as diretrizes emanadas da Lei
Federal n2 4320, farao parte desta Lei, alem dos descritos no artigo 42, os segumtes
anexos:
LEI N2 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Paragrafo Unico. As lets do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orgamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores inclusive
pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, apoes e valores, ou
que autorizem esses procedimentos.
Art. 10. As transferencias financeiras da Administragao
Direta para a Camara Municipal, e vice-versa, obedecerao ao que estiver estruturado
pelos creditos orgamentarios e adicionais.
Art. 11.- VETADO.
b) Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo
as Categorias Econdmicas (Anexo I);
c) Quadro Discriminativo da Receita por fontes e
d) Quadro das dotagdes por Orgaos do Governo e da
e) Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicagao
Art. 92. As metas fiscais de receita e de despesa e os
.’....L/.j e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programapao do Orpamento com as Metas, de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orpamentanas
do exercicio de 2016.
7
LEI Ns 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Social.
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de dezembro de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praca Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadama: www.mococa.sp.gov.br
h) Natureza da Despesa (Anexo 2) Consolidapao Geral;
I) Demonstrativo do Orpamento Fiscal e Segundade
Art. 13. Esta Lei entrara em vigor em Is de Janeiro de
LEI N° 4.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 1°.
Art. 13. Esta Lei entrara em vigor cm 1° de Janeiro de 2016.
Camara Municipal de Mococa, 07 de mar(;() de 2016.
Art. 11.0 Poder Executive Municipal adotara reserva de
dota^ao pertinente e suficiente, para fazer face a revisao geral das remunera^oes dos
funcionarios publicos, ativos e inativos, na sua data base, na forma do inciso X do
artigo 37 da Constitui^ao Federal, apurado atraves do INPC (Indice Nacional de
Prc(;o ao Consumidor) do 1BGE (Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica), dos
ultimos 12 (doze meses).
------UUZJIRAZ
Presidente
GARIANO
FAQO SABER, que lendo a Camara Municipal de Mococa,
cm Sessao Ordinaria realizada no dia 29 de Janeiro de 2016, rejeitado o veto parcial
aposto pelo Executive Municipal ao Autografo n° 080/2015 referente ao Projeto de
Eei n° 061/2015, de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero, e eu promulgo
a seguinte Eei:
v \
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLA Tl\'O
Estima a reccita c fixa a despesa do
Municipio para o exercicio de 2016.
P&gin
9 de mar^o de 2016 “O destaque”-
r4 i
Camara Municipal de
Mococa
LEI N° 4.535, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2015
Petirna a receita efixaa despesa do Municipio para o exercicio de 2016.
PACO SABER que tendo a Camara Municipal de Mococa, em Ses￾sao O^naria realizada no dia 29 de Janeiro de 2° > o veto
parcial aposto pelo Executive Municipal aoAutograf>n 080^011Sreferen
teao Projeto de Lei n? 061/2015, de autoriada Preferta Mana Edna Com
Maziero, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. I9
An 11
de Geografia e Estatistica), dos ultimos 12 (doze meses).
Art. 13. Esta Lei entrard em vigor err, 1° de janeiro de 2016.
Camara Municipal de Mococa, 07 demargo de 2016.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidents