norma nº 4536/2015

MM
Paragrafo 1°. A Bolsa Auxilio-Moradia compreende as
despesas com moradia do bolsista, incluindo-se as despesas com condominio,
energia eletrica, agua, esgoto, telefone fixo e gas, do referido imdvel.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
Paragrafo 2°. A Bolsa Auxilio-Alimentacao e Transporte
compreende as despesas com a alimentapao e com o transporte do bolsista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GAB1NETE DA PREFEITA
Pra?a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 1°. Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a conceder, na forma de bolsa, auxilio-moradia e auxilio-alimentagao e
transporte aos medicos vinculados ao “Programa mais Medicos para o Brasil ,
que atuem no Municipio de Mococa.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
conceder auxilio-moradia e auxilio￾alimentagao e transporte aos medicos
vinculados ao Programa mais Medicos para
o Brasil e da outras providencias.
Art. 2°. Pica autorizada a concessao de "Bolsa Auxilio￾Moradia" e "Bolsa Auxilio-Alimentagao e Transporte", aos profissionais medicos
vinculados ao "Programa Mais Medicos Para o Brasil", com atuagao no
Municipio de Mococa, nos termos da Lei Federal n° 12.871 de 22 de outubro de
2013.
Art. 3°. A Bolsa Auxilio-Moradia e a Bolsa Auxilio￾Alimentacao e Transporte compreenderao o valor de ate R$ 2.500,00 (dois mil
LEI N° 4.536, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 30 de novembro
de 2015, aprovou Projeto de Lei n° 053/2015, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI N° 4.536, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Paragrafo 1°. VETADO
II - Bolsa Auxllio-Alimentagao e Transport© no valor
mensal de ate R$ 1.000,00 (mil reais).
I - Bolsa Auxilio-Moradia no valor mensal de ate R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
Art. 4°. Os valores mensais das respectivas Bolsas,
serao depositados pela Prefeitura Municipal de Mococa, na conta bancaria de
cada profissional medico, ate o decimo dia util de cada mes, desde que
observadas as disposiqbes dos artigos 5° e 6°.
Paragrafo Unico - Cabera ao Departamento de Saude
Municipal, realizar a avaliagao para a concessao on revogagao das Bolsas que
trata a presente Lei.
Paragrafo 2°. O valor estipulado no caput deste artigo
sera reajustado, anualmente, no mesmo periodo do indice de reajuste dos
salaries dos empregados publicos municipais, respeitando os valores minimos
indicados pelo Ministerio da Saude para o “Programa mais Medicos para o
Brasil".
Art. 5°. O Auxilio-Moradia sera pago ao medico bolsista
mediante a comprovagao do gasto com aluguel residencial ou com estadia em
hotel, pousadas ou congeneres, para instalagao do profissional e ainda, o
gasto com condominio, energia eletrica, agua, esgoto, telefone fixo e gas,
observado o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra?a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania www mococa.sp.gov.br
I - Mensalmente, ate o quinto dia util de cada mes, o
Medico Bolsista solicitara o pagamento do Auxilio-Moradia, instruindo o pedido
com a cbpia do recibo de aluguel ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro ou
congenere e dos recibos contas de energia eletrica, agua e esgoto, telefone
e quinhentos reais), destinado aos medicos vinculados ao “Programa mais
Medicos para o Brasil”, na seguinte proporgao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI N° 4.536, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de dezembro de 2015.
Art. 6°. O Auxilio-Alimentagao e Transporte sera page
ao Medico Bolsista mediante requerimento formal feito ate o quinto dia util do
mes.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
Pratja Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Art. 8° As despesas decorrentes da execugao da
presente Lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias especificadas
abaixo:
Art. 7°. As atividades desempenhadas pelos
profissionais no ambito do “Programa mais Medicos para o Brasil", do Governo
Federal, nao criam vinculo empregaticio de qualquer natureza com a Prefeitura
Municipal de Mococa, conforme estabelecido no artigo 17 da Lei Federal n°
12.871/13, bem como no termo de adesao e compromisso celebrado entre o
Ministerio da Saude e o Municipio de Mococa.
fixo e gas, sob pena de indeferimento do pagamento e renuncia do Auxilio￾Moradia daquele mes.
02.00.00 - Prefeitura Municipal de Mococa
02.09.00 - Departamento de Saude
02.09.05 - Atengao Basica
10.301.0054.2.073 - Atengao Basica
3.3.90.36.00 - Outros Servigos de Terceiros-Pessoa Fisica
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentagao
3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.