norma nº 4250/2012

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Gabinete do Prefeito
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Art. 3°. Compete a Prefeitura Municipal de Mococa:
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III - remunerar os estagiarios mediante bolsa-auxilio e
fornecer-lhes auxilio-transporte, encaminhando a Vara do Trabalho de Mococa,
mensalmente, os respectivos comprovantes de pagamento;
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
celebrar convenio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao, com o
objetivo de conjungaq de esforgos visando a complementapao educacional de
alunos por meio de est^gios curriculares, nas dependencias da Vara do Trabalho de
Mococa.
Art. 2°. O convenio tern por objeto a conjungao de
esforgos visando a complementagao educacional de alunos por meio de estagios
curriculares, nas dependencias da Vara do Trabalho de Mococa.
Paragrafo Unico - O estagio realizar-se-a nos termos da
Lei Federal n° 11.788/2008 e, ainda, das normas internas do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Regiao.
II - fazer a selegao e a coordenagao dos estagiarios,
mediante solicitagao da Vara do Trabalho de Mococa, devendo os estagiarios a
serem cedidos estarem cursando, pelo menos, o 3° ano ou o 5° semestre de urn
curso de graduagao de 4 anos ou mais, ou ter cumprido pelo menos 50% (cinquenta
por cento) do tempo previsto para a conclusao de curso de menor duragao;
IV -fazer, em favor de cada estagiario, durante o periodo
de realizagao do estagio, seguro contra acidentes pessoais que tenham como causa
o desempenho das atividades decorrentes do estagio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convenio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15a Regiao para a cessao de estagiarios a Vara do
Trabalho de Mococa.
I - ceder estagiarios a Vara do Trabalho de Mococa, sem
onus, encaminhando-os mediante carta de apresentagao acompanhada dos
respectivos curriculos e comprovante de vinculo com instituigao de ensino superior,
sem a qual nao poderao iniciar o estagio;
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessad Extraordinaria realizada no dia 29 de outubro de
2012, aprovou Projeto de Lei n° 067/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI N° 4.250, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
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Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.250, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
Art. 4°. Compete a Vara do Trabalho de Mococa:
IV - vistar os relatorios de atividades do estagiario e
manter copias;
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V - enviar a instituigao de ensino, com periodicidade
minima de 6 (seis) meses, o relatorio de atividades apresentado pelo estagiario, com
vista obrigatoria a Vara do Trabalho de Mococa;
I - proceder a analise da carta de apresentagao, curriculo
e vinculo com instituigao superior do estagiario, para fins de autorizagao do estagio,
desde que dentro do numero de vagas autorizadas pelo convenio;
VI - controlar a regularidade da situagao escolar do
estagiario, informando imediatamente a Vara do Trabalho de Mococa caso ocorra a
perda do vinculo do estagiario com a instituigao de ensino,.
II - ofertar ao estagiario condigoes de propiciar-lhe
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
VII - controlar a duragao do estagio de cada educando,
que nao podera exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiario
portador de deficiencia, tomando as medidas necessarias a interrupgao do estagio;
VIII - indicar servidor de seu quadro que sera responsavel
pela gestao e acompanhamento do estagio.
Ill - orientar e supervisionar o estagiario, cabendo ao
Diretor de Secretaria, bem como a seus substitutos legais e sucessores, atentar para
a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas
no termo de compromisso, responsabilizando-se pelo cumprimento das disposigbes
do convenio e do Termo de Compromisso para Realizagao de Estagio;
V - autorizar a redugao da carga horaria do estagiario a
metade no dia que anteceder a realizagao de avaliagao na instituigao de ensino,
mediante apresentagao de documento oferecido por esta;
VII - encaminhar mensalmente a Prefeitura Municipal de
Mococa relatorio de frequencia dos estagiarios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Art. 5°. A Vara do Trabalho de Mococa e a Prefeitura
Municipal deverao firmar Termo de Compromisso com cada estagiario e com a
respectiva instituigao de ensino a que estiver vinculado, sem o qual o estagio nao
podera ter inicio, que estabelecera obrigatoriamente, dentre outras coisas:
VI - por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar
termo de realizagao do estagio com indicagao resumida das atividades
desenvolvidas, dos periodos e da avaliagao de desempenho;
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Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.250, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
vigor na data da sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de novembro de 2012.
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Art. 7°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao exclusivamente as expensas do Municipio.
II - recesso remunerado de 30 dias devera ser usufruido
no periodo de 16 de dezembro de um ano a 15 de Janeiro do ano seguinte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Paragrafo Unico - O convenio podera ser denunciado a
qualquer tempo, por qualquer dos participes, mediante aviso por escrito ao outro,
com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, ficando rescindido de pleno direito,
independente de interpelagao judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de
qualquer de suas clausulas ou pela superveniencia de norma legal ou de fato que o
tome material ou formalmente inexequivel, sem qualquer onus aos participes.
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Prefeito Municipal
III - duragao maxima de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma unica vez, a criterio dos participes, por igual periodo, exceto quando
se tratar de estagiario portador de deficiencia, sempre limitado ao termino ou
interrupgao do curso.
Art. 8°. Esta Lei entra em
publicagao, revogando-se as disposigbes em contrario.
Art. 6°. O convenio vigorara por 30 (trinta) meses, com
inicio na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a criterio dos participes,
mediante lavratura de termo aditivo.
I - jornada de atividade em estagio sera de 4 (quatro)
boras diarias e 20 (vinte) boras semanais;