norma nº 4086/2011

I
LEIN0 4.086, DE 02 DE MARQO DE 2011.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
TERRA MCA PAULISTA OEHEROSA1
Art. 2°. O inciso 111 do artigo 1° da Lei n° 3.397, de 21 de Janeiro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 1°. O caput do artigo 1° da Lei n° 3.397, de 21 de Janeiro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
Altera o artigo 1°, caput e inciso III, da Lei n° 3.397,
de 21 de Janeiro de 2004, que dispoe sobre o
pagamento de debitos nao tributarios.
‘‘Ill - debitos em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) poderao ser pagos em ate 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais
e sucessivas".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DESAO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 02 de margo de 2011.
Am
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de fevereiro de 2011,
aprovou Projeto de Lei n° 007/2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
“Art. 1°. Os debitos de natureza nao tributaria inscritos em
divide ativa ou nao, constituidos ate a data de celebragao do acordo de pagamento
previsto nesta Lei e que se encontrem ou nao em fase de cobranga administrativa
ou judicial, poderao ser parcelados em ate 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, da seguinte forma:"