norma nº 4105/2011

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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de maio de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAG PAULO
Gabinete do Prefeito
/'VVuUjJ/J,
DR/ANTONIO NAyJFEL
Prefeito Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convenio
n° 046/2008 com a entidade Obras Socials da Paroquia de
Santa Luzia de Mococa.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 16 de maio de 2011,
aprovou Projeto de Lei n°. 031/2011, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
LEI N° 4.105, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar, pelo periodo de 03 (tres) anos, a partir de 16 de junho de 2011, o convenio n°
046/2008 com suas alteragoes posteriores, celebrado com a entidade “Obras Sociais da
Paroquia de Santa Luzia" de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicapao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutengao
de unidade denominada Centro de Atengao Psicossocial para Usuario de Alcool e
Outras Drogas - CAPS-ad, consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana
do Municipio, que comporte todas as instalagbes necessarias para o atendimento dos
usuarios do servigo, destinada a acclher oara tratamento os usuarios e dependentes
quimicos, conforme as Portaria SAS/MS n° 305 e GM/MS n° 336, ambas do Mimsteno da
Saude.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de subvengbes sociais e de repasses provenientes do Ministerio da
Saude.