norma nº 4016/2010

LEI N° 4.016, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
e
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2010.
A/WuMA
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Art. 2°. As condipoes de execupao do objeto do convenio
serao estabelecidas no termo de convenio a ser assinado entre o Estado e o
Municipio.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento Financeiro do Municipio, um credito adicional
suplementar ate o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as
despesas decorrentes da execupao da presente Lei, na forma dos artigos 42 e
43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convenio com o Estado de Sao Paulo, por meio
da Secretaria Estadual de Economia
Planejamento, para fins que especifica e
outras providencias correlatas.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar com o Estado de Sao Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, convenio e respectivos termos de aditamento,
objetivando o recebimento de recursos financeiros para a construpao da Praga
Sebastiao Bueno Ribeiro no bairro Jacinto Pisani.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 31 de maio de
2010, aprovou Projeto de Lei n° 043/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
I