norma nº 4075/2010

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Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.075, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
NAUFEL, Prefeito Municipal de
Art. 2°. Ao DDGICS compete:
Paragrafo Unico - O DDGICS Integra a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, de que trata o art. 2° da Lei n° 2.000,
de 21 de setembro de 1990, como orgao fim, e tem por objetivo basico
planejar, programar e executar a politica de desenvolvimento econdmico oo 
Mumcipio e a atualizaqao e modernizagao da gestao municipal.
I - formular, propor e implementar modernas tecnicas
de gestao propondo a adogao de ferramentas mais ageis e eficazes para o
cumprimento das obrigagbes da administragao publica;
IV - aperfeigoar e ampliar as relagbes do Municipio
com empresarios e entidades publicas e privadas, entidades de ensino, polos
tecnoldgicos e outros, em nivel local, nacional e internacional;
Art. 1°. Pica criado
Desenvolvimento da Gestao da Industria,
Municipio de Mococa - DDGICS.
DR. ANTONIO
Mococa,
,R^^REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A Estado de Sao Paulo ■■
III - formular. planejar e implementar a politica de 
fomento ao desenvolvimento econdmico e tecnoldgico dos setores primario,
secundario e terciario do Municipio;
Dispoe sobre a criapao, a organiza$ao e o
funcionamento do Departamento de Desenvolvimento
da Gestao da Industria Comercio e Servigos do
Municipio e da outras providencias.
II - manter sistemas de gestao em permanente
atualizagao, promovendo a simetria entre gestao administrativa e recursos
financeiros;
III - estimular a atragao, criagao, preservagao e
ampliagao de empresas e polos econdmicos;
o Departamento de
Comercio e Servigos do
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 20 de dezembro de
2010, aprovou Projeto de Lei n°. 096/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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LEI N° 4.075. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
desenvolvimento de
promover a
o desenvolvimento dos setores
XIII - realizar outras atividades pertinentes a sua area
de atuapao.
r
V - apoiar a comunidade empresarial por meio de
pianos, programas, projetos, informagoes, pesquisas e estudos;
XII - interagir com os demais drgaos da administragao
direta e indireta do Municipio corn o objetivo de implementar os sens
programas, projetos e atividades;
Art. 3°. As despesas resultantes da execugao da
presente Lei onerarao as dotagbes do orgamento vigente, suplementadas se e
quando necessario
Paragrafo Unico - O Poder Executive remanejara, por
Decreto, as dotagbes do orgamento vigente, necessarias a execugao da 
presente Lei.
XI - proper celebragao de convenios de cooperagao
nas areas cientifica, tecnolbgica, de promogao econbmica, de gestao
empresarial e profissionalizagao de mao de obra, com instituigbes e entidades
nacionais e internacionais;
IX - estimular
comercial e de prestagao de servigos;
VIII - estimular e promover a reposigao dos recursos
fisicos e financeiros, reaproveitando a capacidade industrial ociosa do 
Municipio atraves da aplicagao de ferramentas disponiveis e legalmente
utilizaveis;
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EstadodeSao Paulo
> *- j < Gabinete do Prefeito
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incubadoras de empresas;
VII - promover a instituigao de mecanismos de 
natureza fisica, financeira e institucional que privilegiem o fomento das
atividades econbmicas do Municipio;
Art. 4°. O DDGICS podera usar recursos materiais,
humanos e orgamentai'os dos demais drgaos da administragao direta na
consecugao de seus objetivos e das suas atribuigbes em programas
matriciais.
estimular e manter o
X - estimular o desenvolvimento econbmico rural, em
especial por meio de fomento a produgao agropecuaria, incentives a
agroindustria, ao cooperativismo e associativismo e aos programas de
assistencia tecnica, extensao rural e do zoneamento agricola;
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Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.075, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
o
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2010.
Art. 5°. Pica o Chefe do Poder Executive, autorizado a
redistribuii e transferir pessoal. bens, equipamentos, projeto e acervo tecnico
lotados e alocados em drgaos da Municipalidade cuja competencia funcional
se enquadre nas atribuigbes fixadas nesta Lei ao DDGICS.
Art. 6°. Pica incluida no artigo 3°, inciso III da Lei n
2.000, de 21 de setembro de 1990, a alinea “h", com a seguinte redagao:
'll) - Departamento de Desenvolvimento da Gestae
da Industria, Comercio e Servigos do Municipio - DDGICS”.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
DR] ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Paragrafo Umco - Os programas matriciais do 
DDGICS serao defmidos em ato administrativo do Prefeito Municipal.