norma nº 3955/2009

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sera
Em case de reincidencia devera
Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 2009.
§ 1° - As empresas doadoras e recebedoras deverao
assinar termo de compromisso junto a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2° - Aos que infrigirem a presente Lei,
aplicada multa de ate R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Paragrafo iinico -
ser aplicada multa de maneira dobrada.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentara a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Dispoe sobre a dispensa e recebimento de
latas de cola de contato/cola de sapateiro, e
da outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
dr/ ANTONIO NAUFEL
/Prefeito Municipal
Art. 1° - Fica imposto a todas as industrias,
pequenas e microempresas e afins, instaladas neste Municipio, que utilizem
para exercicio de sua atividade, cola de contato/cola de sapateiro, que as
latas vazias, sejam entregues a empresas que trabalham com malha asfaltica
como prova e contra prova do produto fabricado.
Art. 4°
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 16 de novembro de 
2009, aprovou Projeto de Lei n° 142/2009, de 
autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.955, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
§ 2° - Se houver interesse por empresa que nao seja
do ramo de atividade de malha asfaltica, devera obrigatoriamente indicar para
que fins deseja receber as latas vazias, bem como proceder conforme
dispoem o paragrafo primeiro deste artigo.