norma nº 3880/2009

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DR.
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Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Mococa repassara a
Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Mococa, entidade filantropica,
durante a vigencia do prazo do convenio, um montante total e maximo de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo, no maximo, R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento medico e odontologico,
inclusive com pessoal administrative nos 04 (quatro) PSF - Programa de Saude
da Familia -instalados em Mococa.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de subvengdes sociais mediante repasses do Ministerio da Saude, da
Secretaria de Estado da Saude e de verbas proprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3° - O prazo de inicio da prorrogagao podera
retroagir a 1° de margo de 2009, caso a presente Lei seja aprovada apos aquela data.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando as disposigoes em contrario.
Autoriza o Chefe do Poder Executive a prorrogar
convenio n° 004/2008 celebrado com a Irmandade
da Santa Casa de Misericdrdia de Mococa.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.880, DE 11 DE MARQO DE 2009.
DR,
Prefeito Munici'pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
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Art. 4° - Todos os demais termos do convenio n°
004/2008 ficam mantidos.
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Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal
autorizado a prorrogar o convenio n° 004/2008, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericdrdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital
Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo periodo de
60 (sessenta) dias, com inicio em 01 de margo de 2009 a termino em 30 de abril
de 2009, exclusivamente para a subvengao social de atendimento medico e
odontologico nos 04 (quatro) PSFs - Programa de Saude da Familia, instalados
em Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de margo de 2009.
I ANTONIO NAUFEL
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 02 de margo
de 2009, aprovou Projeto de Lei n° 014/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,