| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | DISPONDO SOBRE CONDUÇÃO DE CÃES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 14803 |
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Gabinete do Prefeito LEI N° 3.303, DE 28 DE AGOSTO DE 2002. Prefeito Municipal de PREFEITURA MUNfGtPAt 28 de agosto de 2002. tVMHC*Mtium mm»ow Parcigrafo unico - O descumprimento da presente Lei implica em multa de uma Unidade Fiscal do Municipio - U.F.M. APARECIDO ESPANHA, Mococa, E-MOCOCA, I ESPANHA unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado de Sao Paulo Dispondo sobre cotuhi^do de dies publicas do Munidpio. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao, revoga-se as disposigdes em contrario. em vias Art. 1° - Todos os caes conduzidos atraves dos logradouros publicos do Municipio, obrigatoriamente deverao portar coleiras e devidas guias de seguranga. N APARECT Prefati DR. MARCELO TORRES FREITAS FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao realizada no dia 19 de agosto de 2002, aprovou Projeto de Lei n° 021/2002, de autoria do Vereador Jose Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: