norma nº 2504/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.504, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Moco-
ca, a celebrar convênio cum u Secreturia
da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, objetivando o recebimento de
recursos financeiros para a implantação .
de infra-estrutura no Distrito Indus-
trial II no Município.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
Ed,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 31 de outubro de 1994, Pro
jeto de Lei nº 69/94 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Mococa au-
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Eco
nômico, para receber recursos financeiros destinados a implantação
de infra-estrutura para o Distrito Industrial II neste Município.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir nos referidos convênios correrão por conta de dotações pró
prias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE NOVEMBRO DE 1994.
R. ANTONIO NAUFE
refeito Municipa