norma nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2025, no âmbito do Poder Legislativo
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 09 de
dezembro de 2024, aprovou Projeto de Resolução nº 012/2024, de autoria dos Vereadores
Guilherme de Souza Gomes, Clayton Divino Boch, Paulo Sérgio Miquelin e Adriana Perianez
Ruiz e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2025, a importância de R$ 10.930.000,00 (dez milhões,
novecentos e trinta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
§ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada como
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das dotações
orçamentárias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo
Poder Executivo, por meio de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do
Município.
§ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria econômica,
desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
1
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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01.031.0001.2.001 - MANUT. ATIVID. LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 - VENC.E VANT.FIXAS - P. CIVIL R$1.900.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$300.000,00
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$10.000,00
TOTAL CORRENTE 2101: R$2.210.000,00
01.02.00.00 - SECRETARIA
01.031.0001.2.002 - MANUT. SECRET. DA CÂMARA
3.1.90.11.00 - VENC.E VANT.FIXAS - P. CIVIL R$3.300.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$800.000,00
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESP. VARIÁV. - P. CIVIL R$10.000,00
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
R$10.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$400.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV.TERC. - P. FÍSICA R$500.000,00
3.3.90.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$200.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERC. - P. JURÍDICA R$2.000.000,00
TOTAL CORRENTE 2102: R$7.220.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.200.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$300.000,00
TOTAL CAPITAL 2102: R$1.500.000,00
TOTAL ORÇAMENTO: R$10.930.000,00
2
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite
percentual a ser estipulado pelo Poder Executivo. e aprovado pelo Legislativo, na Lei
Orçamentária Anual, nos termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua eficácia, a
partir de lº de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de dezembro de 2024.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
PAULO SÉRGIO MIQUELIN ADRIANA PERIANEZ RUIZ
1º Secretário 2ª Secretária
3
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br