norma nº 653/2024

 
Câmara Municipal de Mococa
 PODER LEGISLATIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 653, DE 16 DE DEZEMBRO 2024.
Altera a Lei Complementar nº 608, de 13 de setembro 
de 2023. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa Sr. GUILHERME DE SOUZA GOMES
FAÇO SABER que a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 020/2024, e eu, nos 
termos do art. 41, § 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 608, de 13 de 
setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a 
proceder à Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, à empresa 
“Neufix Tintas Indústria e Comércio Ltda”, cadastrada no CNPJ sob nº 
03.188.573/0001-89, cumpridos os requisitos da Lei 4.938/2021, conforme 
apurado no processo administrativo nº 0007418/2022.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2024.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente