norma nº 4772/2019

LEI N° 4.772 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
e
Preleitura Municipal de Mocm^/5 de nodembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praga Marechai Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.qov.br
“histitui no Calenddrio Oficiu! do Miinictpio o Dio de
Conscientiza^do do hso i‘(icion(il da dijna e sen
desperdicio, a see celebrado unnahnente no did 22 de
nuir^o, e dd ontrds providencias. ”
eeEi pe NTmto
PREEE1TO MLNi/ IPaL DE MOCOCA
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Dr. FELIPE MERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAC, O SABER, quc a Camara Municipal de Mococa. cm Sessao realizada no dia 11 de
novembro de 2019. aprovou o Projeto de Lei 034/2019. de autoria do Prefeito Municipal Dr.
Felipe Niero Naufel. e eu sanciono e promulgo a seguinle LEI:
Ari. 1° Fica inslituido no Calendario Oficial do Municipio de Mococa o Dia de
Consciemizavao do uso racional da agua e sen desperdicio. a ser celebrado anualmenie no dia 22
de mai\-o.
An. 2° O Dia de Conscientiza^ao do uso racional da agua e sen desperdicio tem como
objetivos:
I - Discutir com orgaos responsaveis pelo abastecimento de agua. propostas c saidas
para sc precaver da escassez de agua no municipio;
II - Incentivar a cria^ao de politicas publicas para a instalaqao de sistcma de
aproveilamento de agua da chuva. criando propostas pelo Executivo Municipal, quanto da
conslru\:ao de liubita^ocs populares em iodo o municipio:
III - (J Dia de Conscientiza^ao do uso racional da agua e sen desperdicio devera ser
realizado pela Preleitura Municipal de Mococa em parceria com outras enlidades c/ou orgaos
mleressudos.
Art. 3° O Poder Executivo devera incentivar a promo^ao de atividades educativas
alnsivas a data.
Art. 4° O dia de Conscientizagao do uso racional da agua e sen desperdicio de que 
trata esla Lei. passam a integral' o Calendario Oficial de Evenlos do Municipio de Mococa.
Art. 5° Esla lei enlrara em \ igor na data de sua publicagao. revogadas as disposigoes
em contrario.