norma nº 4773/2019

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iccidos:
lecidos:
An. 3° - I'sta Lei cnlra em vigor na data da sua ptiblicacao.
PreFeitura Municipal d^Mocuca. £ novembro de 2019.
Sessao rcalizada no dia I 1 de
ia do Preleilo Municipal Dr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
gabinete do prefeito
Pra<;a Marechai Deodoro, 44, Centro - Mococa/SI
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadama: www.mococa.s^zipAbr
/
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA I
objelixos
parcerias para . „
1 - consciemizar a populate do Municipio sobre a importancia da doacao de orgSos e
“Institiii o “Progninia
Doagdo de Oi^dos
provideiicias. ”
l ecidos lent por
e celebra^ao de
ijJCdC HS
Ari. 2°O Programa Municipal de Incentive a Doacao de Organs c
a promogao de palestras. eventos. agues, campanhas educativas
o Li in de:
Municipal de Incentivo d
e lecidos", e dd oitlras
II - estimular as atividades de promogao e apoio a doagao de organs e leciuos.
III - sensibilizar a sociedade para que apoie as campanhas de doagao de organs e
IV - consciemizar os alunos de ensino da rede publica municipal e privada de ensino
fundamental, com conteudo adequado de instrugao sobre os principios e a metodologia ulilizada
na "Doagao e 1 ransplante de Organs e Tecidos"
Dr. FELIPE MERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
F4CO SABER, que a Camara Municipal de Mococa. cm
novembro de 2019. aprovou o Projeto de Lei 038/201.9. de autoria do Prele.to Mumcipai ur.
Eelipe Niero Naufel. e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° Pica instituido o ■'Programa Municipal de Incentive a Doapao de Orgaos e
I ecidos-. que tera como data de referenda o dia 27 de selembro. na qual secelebra 0 Dia Mundial
II l)0‘K'KI ^1°' o'programa instituido por esta Lei sera de responsabilidade dos Departamentus
Municipais de Educagao e Saude.
82" - Para os eteitos e objetivos desta Lei. nao eslao compreendidos o espe.ma e o
ovulo. em cpnsonancia com a Lei Federal n» 9.434. de 4 de fevereiro de 1997. que dtspoe sobre a
remofao de orgaos. tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
LEI N° 4.773 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019