norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição e concessão de auxílio-refeição aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de
fevereiro de 2025, aprovou Projeto de Resolução nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora e
ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído em favor dos servidores ativos da Câmara Municipal de Mococa o
auxílio-refeição, na forma de cartão eletrônico, com a finalidade de aquisição de refeições
prontas.
$ 1º O valor do benefício do caput será de R$30,00 por dia trabalhado.
$ 2º O benefício deste artigo terá seu valor reajustado anualmente, mediante Ato da Mesa,
observando-se a data base de 1º de janeiro e o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 2º O auxílio-refeição não integra o salário para todos os efeitos legais.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal poderá firmar contratos de
prestação de serviços de gerenciamento do sistema de concessão do auxílio-refeição com
empresas especializadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
alterações.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de fevereiro de 2025.
j
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente A
/
/
UM, (7 PY paras
A FAVERO TAQUES “ IVAN FRANCISCO
LOYOLA 2º Secretário
1º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br