norma nº 2509/1994

ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.509, DE 24 DE NOVEMBRO DE,
outorga direito real de uso;pelo prazo cl
30 (trinta) anos ao Serviço.Social da In
dústria - SESI, o prédio da Escola da Mo
coquinha, e dá outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeit
à, . 7
FAÇO SABER, que a Câmara Municipe
“Sessão realizada no dia 21 de” nove
aprovou Projeto de Lei de autoria
- Or. Tadeu Rezende, e eu sanciono
seguinte LEI: ed
esa regulando. o uso e a finalidade da concessão, de;
“caput da RE 12 desta Lei, bem como definindo a área,
“DR[+ANTONIO NAUFE