norma nº 2512/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE ti PAULO
GABINETE DO “PREFEITO : se
LEI Nº 2.512, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994.
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de,|
em Sessão realizada no dia 05 de dezembro
1994, aprovou Projeto de Lei nº 54/94, e
; ?
es . sanciono e promulgo a seguinte LEI:
E a Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.385
de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação;
pu "Todo estabelecimento industrial instalado ou
parda:
r
a ser instalado no Município de Mococa-SP, fica isento ide. todos os
tributos municipais, pelo período de 05 (cinco) anos, a;jicontar da
data do funcionamento do estabelecimento, ou da aprovação do proje '
: E:
'
“to de instalação do mesmo".
Art. 2º - Os benefícios do artigo 10, são! ex-
tensivos às indústrias existentes neste Município, no que tange
suas aplicações.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições
Ea da Lei nº 2.385/93.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor.na “id
: “de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE
(