norma nº 2514/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE oé PREFEITO
LEI Nº 2.514, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mocwo-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa no
em Sessão realizada no dia: 12 de dezenbro de
1994, aprovou Projeto de Lei nº 71/94, e
sanciono e promulgo a seguinte LE
Art. 1º - Fica criada a Guarda Mirim. Municipal. :
de Mococa, subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, e. tam- dor
bém supervisionada pelo Juízo de Direito da Infância e: ; À
da Comarca, conjuntamente com a Promotoria Pública da Comarca,
Mococa-sP. :
Art. 2º - A Guarda Mirim Municipal 'de Mococa ,
funcionará e reger-se-ã por normas a serem instituídas em: Regimen '"':”
to ou Estatuto próprio, aprovadas pelos Órgãos mencionados no arti
go 1º. e que serão oficializadas através de Decreto Municipal, no
prazo de 60 dias, após a aprovação desta Lei. NE
Art. 39 - EstaLei entrará em vigor na aBiãr de
sua. publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 1994. p
DRJ ANTONIO N ses