norma nº 5325/2024

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LEI N° 5.325, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
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Prefeito Municipal de
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Art. 4°. Sao obrigapoes dos municipios convenentes:
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I - Municipio de Monte Santo de Minas:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Municipio de Mococa a celebrar
convenio com o Municipio de Monte Santo de Minas, para a construpao de ponte sobre o
Cbrrego das Areias.
Art. 2°. Fica autorizado o Municipio de Mococa a celebrar
convenio com o Municipio de Monte Santo de Minas, cujo objeto consiste na celebrapao de
parceria expressa das apoes conjuntas e necessarias para a construpao de uma nova
ponte sobre o Corrego das Areias, na divisa entre os municipios conveniados, visando
disponibilizar uma ponte segura, adequada e compativel com'o'trafego de veiculos em
substituipao a ponte danificada em suas estruturas e devidameate interditada existente no
local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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Paragrafo Unico. O valor estimado do custo da obra sera de
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a ser partilhado de forma igualitaria entre as
partes em bens e servipos.
Art. 3°. A obra da construpao da ponte de que trata q
convenio obedecera ao projeto basico e a participapao financeira de cada urn dost/'y
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municipios convenentes.
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Mococa', Estado de Sao Paulo,
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FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 09 de outubro de 2024,
aprovou Projeto de Lei n° 131/2024, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Autoriza celebrapao de Convenio com
Municipio de Monte Santo de Minas.
a) elaborar projeto basico referente a obra/servipos;
c) arcar com 50% (cinquenta por cento) do custo da obra;
d) realizar as devidas mediqoes da obra;
e) disponibilizar corpo tecnico para acompanhar e fiscalizar os
andamentos da obra.
II - Municipio de Mococa:
a) realizar as devidas medipoes da obra;
b) arcar com 50% (cinquenta por cento) do custo da obra;
c) disponibilizar corpo tecnico para acompanhar e fiscalizar os
andamentos da obra.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Art. 6°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE OUTUBRO DE 2024
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b) realizar process© licitatbrio para a contratagao de empresa
para realizar a construgao da ponte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
iDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal