norma nº 5338/2024

LEI N°5.338, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 2° - O valor do Credit© Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragdes
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo;
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
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Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 1.254.111,50 (um milhao duzentos e cinquenta e quatro mil cento e onze reais e
cinquenta centavos ), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica
e econdmica:
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
10.00 - S.M DE EDUCACAO
10.05 - MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12 361 0078 2037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 454) R$ 1.254.111,50
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 2000001 - Transporte de Alunos
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 02 de dezembro de
2024, aprovou o Projeto de Lei n°158/2024, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI: