norma nº 5341/2024

LEI N°5.341, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei n° 3.150, de 27 de Margo de 2001.
Art. 1°. Esta Lei altera o artigo 1° da Lei n° 3.150, de 27 de
margo de 2001.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 4°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 1°. Fica estabelecido o dia 1° de Janeiro como data
base para fins de vigencia do acordo, convengao ou contrato coletivo de trabalho, a ser
pactuado mediante previa negociagao coletiva com o sindicato de representagao da
categoria dos empregados publicos municipals e a Prefeitura Municipal de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 02 de dezembro de
2024, aprovou Projeto de Lei n°148/2024, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2°. O artigo 1°, da Lei n° 3.150, de 27 de margo de
2001, passa a vigorar com a seguinte redagao: