norma nº 5342/2024

LEI N°5.342, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Prefeito Municipal de
Art. 2°. Poderao se realizar pelo regime de adiantamento, as
seguintes despesas:
I - extraordinarias e urgentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico. Considera-se motivo para a nao realizagao
da despesa pelo procedimento normal de aplicagao, a necessidade de aquisigao de bens
ou de contratagao de servigos, devidamente especificada e justificada pelo requisitante do
adiantamento e aprovada pelo ordenador da despesa, que nao possa aguardar os tramites
normals ou ocorra em situagoes excepcionais em razao de emergencia ou urgencia.
Dispoe sobre o regime de adiantamento de valores no
ambito do Poder Executivo.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 02 de dezembro de 2024,
aprovou Projeto de Lei n°152/2024, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
II - com alimentagao e uma bebida por refeigao, exceto
bebida alcoolica, sobremesa e taxa de servigos, devendo ser descritas na nota fiscal todos
os itens consumidos de forma clara e nao generica;
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Mococa, Estado de Sao Paulo,
Art. 1°. O regime de adiantamento caracteriza-se pela
destinagao de recursos financeiros ao empregado publico municipal, para a realizagao de
despesa publica que nao possa se subordinar ao processo normal de aplicagao, sempre A
precedido de empenho em dotagao propria, observados os principios constitucionais da
economicidade e legitimidade, bem como da modicidade.
VIII -judicials, cartorarias, postal;
IX - com diligencias administrativas;
X - excepcionais, devidamente autorizadas pelo ordenador de
despesas;
V - com estacionamento particular para o veiculo oficial,
devendo constar no comprovante de pagamento, obrigatoriamente, a placa do veiculo, o
CNPJ do prestador dos servigos e da Prefeitura de Mococa;
VII - com viagens e acomodagao, desde que nao possam ser
realizadas pelo processo normal de contratagao;
IV - com abastecimento do veiculo oficial quando nao for
possivel seu abastecimento nos postos de combustiveis contratados ou cadastrados pela
Prefeitura de Mococa;
§1°. Nos casos de viagens e necessario demonstrar, de forma
clara e nao generica, seu objetivo, nome dos que participarao e relatbrio objetivo das
atividades realizadas nos destines.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
a) identificagao do condutor;
b) CPF;
c) placa do veiculo.
Ill - com transportes, dnibus, taxis, sendo que, no caso de
transporte por aplicativos, serao aceitos recibos com o CNPJ da Prefeitura de Mococa,
desde que mencione, em seu corpo:
VI - com estacionamento rotatorio em vias publicas, servindo
o comprovante de aquisigao ou pagamento do servigo como demonstragao da despesa;
XI - miudas de pronto pagamento, considerando-se aquelas
com valor maximo de 02 (duas) Unidades Fiscais do Municipio de Mococa.
§2°. Nao sera permitida nenhuma despesa pelo uso do
veiculo particular.
§1°. A requisipao de adiantamento constara, expressamente:
I - o dispositive legal em que se baseia;
II
requisitante;
Art. 3°. A concessao do adiantamento sera formalizada por
meio de requisigao de adiantamento, precedida de empenho em dotagao propria.
Ill - a que se destina o adiantamento e/ou o motivo da
solicitagao e periodo que se utilizara o recurso.
§2°. O prazo para a analise da solicitagao de requerimento e
seu deferimento ou indeferimento sera de ate 03 (tres) dais uteis.
Paragrafo Unico Entende-se por alcance a nao prestagao de
contas no prazo estabelecido ou a nao aprovagao das contas em razao de utilizagao do
valor adiantado em despesa diversa daquela justificada.
Art. 5°. O empregado publico que receber o adiantamento
devera prestar contas de sua aplicagao e, se nao o fizer no prazo determinado, proceder￾se-a a tomada de contas, sem prejuizo das providencias administrativas para a apuragao
das responsabilidades e imposigoes de penalidades cabiveis.
Art. 6°. O periodo de aplicagao do adiantamento sera de 30
(trinta) dias corridos, contados de seu efetivo recebimento pelo empregado publico.
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Art. 4°. Nao se autorizara adiantamentos a empregado publico
em alcance ou que seja responsavel por dois adiantamentos cujas prestagbes de contas>
ainda nao tenham ocorrido.
o nome, numero de CPF e emprego publico do
§1°. O saldo eventualmente existe devera ser depositado em
agencia bancaria utilizada pela Prefeitura de Mococa, na mesma data da prestagao de
contas.
Art. 11. O Poder Executive regulamentara a presente Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias partir de sua publicagao.
§2°. O recolhimento intempestivo do saldo de que trata o §1°,
devera ser acrescido de atualizagao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes.
§3°. Ao empregado publico que nao prestar contas no prazo
estabelecido, sera aplicada multa correspondente a 10% (dez) por cento do valor total do
aditamento, sem prejuizo de instauragao de process© administrative disciplinar, se for o
caso.
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Art. 7°. O prazo para prestagao de contas do adiantamento
sera de 05 (cinco) dias uteis, contados do primeiro dia util imediatamente subsequent© ao
termino do periodo de aplicagao.
Art. 8°. Todos os documentos de despesa deverao constar o
nome e a assinatura de quem o executou, bem como o nome do responsavel pelo
adiantamento.
Art. 9°. O ordenador de despesa nao podera autorizar
qualquer utilizagao de recurso financeiro apos a expiragao do prazo de aplicagao do
adiantamento.
§3°. Os documentos de despesas devem ser emitidos em
nome da Prefeitura Municipal de Mococa, constando, obrigatoriamente, seu numero no
CNPJ/MF.
Art. 10. A analise do requerimento de adiantamento, seu
deferimento ou indeferimento sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Finangas, sendo a
analise da prestagao de contas atribuigao da Secretaria Municipal de Planejamento, por
meio do Setor da Unidade de Controle Interne.
§1°. Somente serao admitidos comprovantes das despesas
realizadas dentro do periodo de aplicagao, sendo inadmitidos documentos rasurados.
§2°. As despesas serao comprovadas por meio de notas
fiscais, cupons fiscais e/ou recibos originais, vedada a apresentagao de copias
reprograficas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 13. Revogam-se as disposigoes em contrario, em
especial a Lei n° 2.343, de 23 de dezembro de 1992.