norma nº 5344/2024

LEI N° 5344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
CAPITULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES
Poderes do Municipio, seus
CAPITULO II
DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Se^ao I
Da estimativa da receita
II.O orpamento da seguridade social, abrangendo as entidades e
drgaos a ela vinculados, da administragao direta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
Art. 1°- Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Munici
para o exercicio financeiro de 2025, compreendendo:
I.O orgamento fiscal referente aos
fundos especiais, drgaos e entidades da administragao direta.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o
exercicio de 2025.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 9 de Dezembro 2024,
aprovou Projeto de Lei n° 132 /2024, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
apresentados que
mil e trezentos reais e cinquenta quarenta e dois milhdes e
centavos) e se desdobra em:
dez milhdes quatrocentos e e
setenta e tres mil quatrocentos e
fiscal; e
mil oitocentos e trinta e tres reais e setenta e nove
social.
SEGURIDADESOCIAL TOTAL FISCAL ESPECIFICACAO
1-ADMINISTRACAODIRETA
186.453,00 85.311.107,50 85.124.654,50
0,00 4.334.772,00 4.334.772,00
253.702,40 1.747.192,55 1.493.490,15
receitapatrimonial
0,00 510.335,00 510.335,00
receitadeservicos 281.635.373,84 250.881.435,45 transferenciascorrentes 1.862.966,00 1.315.131,00 547.835,00
outrasreceitascorrentes
0,00 -35.580.249,03 -35.580.249,03
deducoesp/ofundeb
31.741.928,79 339.821.497,86 308.079.569,07 TotaldasReceitasCorrentes
RECEITASDECAPITAL
0,00 350.987,00 350.987,00
39.905,00 2.082.815,64 2.042.910,64
39.905,00 2.433.802,64
TotaldasReceitasdeCapital 2.393.897,64
31.781.833,79 342.255.300,50
TotaldaAdministracaoDireta 310.473.466,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
R$31.781.833,79 (Trinta e urn milhdes setecentos e oitenta e urn
centavos) do orqamento da seguridade
alienacaodebens
transferenciasdecapital
fazem parte integrante desta Lei, em
Duzentos e Cinquenta e cinco
RECEITASCORRENTES
impostos,taxasecontribuicoesdemelhoria
contribuicoes
30.753.938,39
R$310.473.466,71 (trezentos
sessenta e seis reais e setenta e um centavos) do orgamento
Art. 2°- A receita orgamentaria e estimada na forma dos quadros
R$ 342.255.300,50 (trezentos e
/ / 3
Art. 3°- A receita sera arrecadada na forma da legislagao em vi^^//
com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Segao II
Da fixagao da despesa
Art. 5°- A despesa fixada esta assim desdobrada:
SEGURIDADESOCIAL TOTAL FISCAL ESPECIFICACAO
342.255.300,50 226.031.236,05 116.224.064,45 TotaldaAdministracaoDireta
1-ADMINISTRACAODIRETA
DESPESASCORRENTES
DESPESASDECAPITAL
RESERVADECONTINGENCIA
vinte e quatro mil e sessenta e
seguridade social.
204.678.530,61
20.906.365,44
446.340,00
116.027.507,43
196.557,02
0,00
320.706.038,04
21.102.922,46
446.340,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
R$226.031.236,05 (Duzentos e vinte e seis milhoes e trinta e urn
mil e duzentos e trinta seis reais e cinco centavos) do orgamento fiscal; e
R$116.224.064,45 (Cento e Dessesseis milhoes e duzentos
quatros reais e quarenta e cinco centavos) do orgamento
Art. 4°- A despesa e fixada na forma dos quadros apresentados
que fazem parte integrante desta Lei, em R$342.255.300,50 (trezentos e quarenta e dois
milhoes duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos reais e cinquenta centavos) segumte
conformidade:
II - Por orgaos de governo:
SEGURIDADESOCIAL TOTAL FISCAL ESPECIFICACAO
1-ADMINISTRACAODIRETA
0,00 10.930.000,00 10.930.000,00 CAMARAMUNICIPAL
0,00 8.335.432,51 8.335.432,51
S.MDEGOVERNO
0,00 480.028,30 480.028,30
S.MDEPLANEJAMENTO
0,00 2.313.473,64 2.313.473,64 S.MDENEG.JURIDICOCIDAD.ASS.ESTRATEG
6.157.720,13 12.262.009,20 6.104.289,07 S.MDEADMINISTRACAOPUBLICA
0,00 48.549.019,38 48.549.019,38 S.MDEFINANCAS
0,00 4.227.284,79 4.227.284,79 S.MDEENGENHARIAEINFRAEST.URBANA
0,00 21.004.285,41 21.004.285,41
S.MDESERVICOSPUBLICOS
101.398.531,47 101.398.531,47 0,00
S.MDESAUDE
0,00 99.868.727,72 99.868.727,72
S.MDEEDUCACAO
0,00 4.396.525,44 4.396.525,44 S.MDEESPORTEEQUALIDADEDEVIDA
0,00 4.935.340,20 4.935.340,20
S.M.MEIOAMBIENTE
0,00 6.809.403, 6.809.403,29 S.MSEGURANCAPUBLICATRANSITO.MOBIL.URB
0,00 3.3: '63 3.382.476,63
S-MDECULTURAETURISMO
0,00 1.4 .405,76 1.432.405,76
S.MDESENV.ECON.IND., COM.ESERV.
8.667.812,85 8.667.812,85 0,00
S.MDEDESENVOLVIMENTOSOCIAL
0,00 2.816.203,91 2.816.203,91 S.MDEAGRICULTURAEAGRONEGOCIOS
116.224.064,45 341.808.960,50
TotaldaAdministracaoDireta 225.584.896,05
2-RESERVADECONTINGENCIA
0,00 446.340,00 446.340,00 ReservadeContingencia
116.224.064,45 342.255.300,50
TotaldoMunicipio 226.031.236,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ill - PorfunQoes:
SEGURIDADESOCIAL TOTAL FISCAL ESPEC I F I C A C AO
0,00 10.930.000,00 10.930.000,00 01-LESISLATIVA
0,00 55.528.866,33 55.528.866,33 04-AOMINISTRACAO
0,00 6.204.366,82 6.204.366,82 06-SEGURANCAPUBLICA
8.667.812,85 8.667.812,85 0,00 08-ASSISTENCIASOCIAL
6.157.720,13 6.157.720,13 0,00
09-PREVIDENCIASOCIAL
101.398.531,47 101.398.531,47 0,00
10-SAUDE
0,00 298.103,22 298.103,22
11-TRABALHO
0,00 99.868.727,72 99.868.727,72
12-EDUCACAO
0,00 3.382.476,63 3.382.476,63
13-CULTURA
0,00 19.025.279,52 19.025.279,52
15-URBANISMO
0,00 4.935.340,20 4.935.340,20
18-GESTAOAMBIENTAL
0,00 2.816.203,91 2.816.203,91
20-AGRICULTURA
836.207,62 836.207,62 0,00
22-INDUSTRIA
'./94,92 0,00 298.094,92
23-COMERCIOESERVICOS
0,00 2.550.137,40 2.550.137,40
26-TRANSPORTE
4.396.525,/4 0,00 4.396.525,44
27-DESPORTOELAZER
0,00 14.514.566,32 14.514.566,32
28-ENCARGOSESPECIAIS
446.340,00 0,00 446.340,00
99-RESERVADECONTINGENCIA
342.255.300,50 226.031.236,05 116.224.064,45 TotaldoMunicipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO III
DAS DISPOSIQOES GERAIS E FINAIS
desta Lei; e
Art. 7°. Alem do disposto no artigo anterior, fica o Executive
igualmente autorizado a abrir creditos suplementares:
de
de
dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
IV. para melhorar a eficiencia na execugao dos programas por
meio de reforgos de dotagoes, usando-se como recurso a anulagao de dotagoes de creditos de
Art. 6°. Fica o Executive autorizado a abrir creditos suplementares
em reforQO as dotasoes or5amentarias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da
Lei Federal n° 4.320/1964, observados os limites:
Reserva
da Lei
como
111, “b”,
n° 163/2001.
Paragrafo unico. A dotagao consignada
Contingencia servira igualmente para cobrir a
autorizadas em lei.
I. necessaries ao cumprimento de vinculagoes constitucionais,
legais e de convenios ou congeneres decorrentes de excess© de arrecadagao em 2025;
III. destinados a cobrir insuficiencias nas dotagoes orgamentarias
dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos
Divida” e “Amortizagao da Divida” ate o limite da soma dos valores atribuidos a esses grup^
quando para atender ao pagamento de sentengas judiciais nas condigoes e fen
determinadas pela Constituigao, ate o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valore^
grupos de despesas;
I -De 10 % (dez) do total da despesa fixada, constante do artigo 4°
como Reserva de
abertura de Creditos Adicionais Especiais
II -Do valor da dotagao consignada
Contingencia, para cumprir as determinagoes dos artigos 5°,
Responsabilidade Fiscal e 8° da Portaria Interministerial STN/SOF
II. vinculados a operagoes de credito ate o limite dos valores
contratados desde que nao incluidos na estimativa de receita constante desta Lei;
abertura de credito provenientes de superavit financeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO 2024.
El
V. para
verificado no exercicio anterior:
outras a?6es, nos termos do inciso III, da Lei n° 4.320/64, ate o limite de 1/10 (urn
decimo) da receita prevista para o exercicio;
Rtfo RIBEIRO BARISON
PrefeitoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8°- Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execu5ao or5amentaria, operates de credito nas especies, limites e condi?oes estabelecidos
em Resolupao do Senado Federal e na legislapao federal pertinente, espeaalmente na Le.
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9° - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados
primario e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da
Compatibilidade da Programagao do Orpamento com as Metas de Resultados Fiscais,
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orpamentarias do exercicio de 2025.
Art. 10-As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orpamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de
qualquer modo, programas, apoes e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 11-As transferencias financeiras da Administrapao Direta para
a Camara Municipal, e vice-versa, obedecerao ao que estiver estruturado pelos creditos
orpamentarios e adicionais.
Art. 12-Esta Lei entrara em vigor em 1° de janeiro de 2025.