| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5363 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Regulamenta a disposição do art. 29 inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa. |
| native_id | 15105 |
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