norma nº 5373/2025

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LEI N°5.373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
para
Prefeito Municipal de
Paragrafo unico. Durante a jornada de trabalho serao
observadas:
durante o mes.
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Mococa, Estado de Sao Paulo,
I - a concessao de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora;
Art. 1°. Esta Lei institui a jornada de trabalho para os
empregos publicos de Agente de Transito e Guarda Civil Municipal, no ambito do Municipio
de Mococa.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia 24 de fevereiro de 2025;
aprovou Projeto de Lei n°008/2025, de autoria do Sr. Prefei^
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2°. A jornada de trabalho para os empregos publicos
mumcipais de Agente de Transito e Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de
Mococa sera em escala de revezamento de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis)
horas ininterruptas de descanso.
II - a concessao de folga ao domingo, no mlnimo, uma vez
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Os Agentes de Transito e os Guardas Civis Municipals
poderao ser convocados em horarios distintos dos de suas escalas visando atender
situagoes excepcionais e emergenciais de qualquer natureza, nelas incluidas as
festividades e eventos municipais, redupao do efetivo por afastamentos de saude ou
Institui a jornada de trabalho para os
empregos publicos municipais de Agente de
Transito e Guarda Civil Municipal.
e nos casos de calamidade publica ou grave
aos seguintes horarios:
H
ao empregado publico que realizar
caput, altera-lo pelo periodo de 01 (um)
PREFEITURA MUNIC^^OCQ^sISe^e^Iro DE 2025
----------^tfARDORlB'EJRO^RISON
------— _ . Prefeito lywnicipal
Art. 6°. As despesas decorrentes da implementagao desta Lei
correrao por conta das dotapoes orpamentarias prdprias, suplementadas se necessario.
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acidente, ferias, dispensas diversas
perturbagao da ordem.
I - das 06h30 as 18h30;
II - das 18h30 de um dia as 06h30 do dia seguinte;
III - das 07h00 as 19h00;
IV - das 19h00 de um dia as 07h00 do dia seguinte;
V - das 16h00 de um dia as 04h00 do dia seguinte.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposipoes em contrario, em especial, a Lei n» 4.575, de 29 de junho de
2016.
Paragrafo unico. E vedado
um dos horarios estabelecidos nos incisos I a V do
ano.
Art. 5°. Os empregados publicos municipais que ocupam os
empregos publicos municipais de Agente de Transito e Guarda Civil Municipal, antes da
vigencia desta Lei, poderao optar, voluntariamente, pela jornada de trabalho nela
estabelecida, mediante assinatura de termo de anuencia contendo seu expresso
consentimento para a alteragao do contrato de trabalho.
Art. 4° A jornada de trabalho de que trata esta Lei obedecera